LEI ORDINÁRIA Nº 1.231/2025

DATA: 30 DE OUTUBRO DE 2025

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O ROTARY CLUB DE NOVA UBIRATÃ-MT, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria por meio de Termo de Fomento com objetivo de consecução de finalidades de interesse público e recíproco mediante transferência de recursos financeiros para a organização da sociedade civil denominada ROTARY CLUB DE NOVA UBIRATÃ-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 46.698.136/0001-18, situada na Avenida Tancredo Neves, Nº 1231, Centro, na Cidade de Nova Ubiratã/MT representado pelo presidente Sr. FÁBIO HENRIQUE PIRES CARROCINI, portador de documento de identificação e CPF cadastrados junto à entidade.

Art. 2º - O Poder Executivo irá realizar Termo de Fomento, visando proposta de parceria com a OSC mencionada no art. 1° para repasse financeiro para custear parcialmente as despesas de aluguel, água, energia elétrica, internet, para a uso e utilização do projeto banco ortopédico e da sede do Rotary, com a finalidade de aperfeiçoar as ações e atividades realizadas pela OSC.

Parágrafo Único – A Fomento mencionado no caput será realizado mediante repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada, iniciando no mês de novembro de 2025 e findando-se em outubro de 2026, na forma de Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 3º - O ROTARY CLUB DE NOVA UBIRATÃ-MT deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em conforme disposto na Instrução Normativa 006/2009 até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento de cada repasse, sendo que a prestação de contas da parcela do último mês, ou seja, outubro de 2026 e deverá ser realizada dentro do exercício de 2026.

§1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos no caput, instruídas com a documentação disposta no item 9.2 da Instrução Normativa 006/2009.

§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada

Art. 4º - As despesas de que trata esta lei correrá por conta da dotação orçamentária contida no Orçamento de 2025 e no orçamento de 2026, sendo:

ÓRGÃO: 03 – SEC. PLANEJAMENTO E FAZENDA

Unidade: 001 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTAO FINANCEIRA

Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0002 – APOIO A GESTÃO GOVERNAMENTAL

Projeto/Atividade: 1001 – APOIO A ENTIDADES NAO GOVERNAMENTAIS

Natureza de Despesa: (Red. 39) 3350.41 Contribuições

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos

Art. 5º - O Termo de Fomento celebrado por meio desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo e acordo entre as partes.

Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.

Art. 7º - A celebração do Termo de Fomento mencionado no art. 1º encontra-se amparo no art. 16 da Lei Federal 13.019/2014 e sua formalização ocorre em decorrência de inexigibilidade de chamamento conforme disposto no art. 31, inciso II do mesmo diploma legal.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE OUTUBRO DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Administração