RATIFICAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº 40/2025

Processo Administrativo: 28166/2025

Pelo presente instrumento, com base na Lei n.º 14.133/2021, adjudico e homologo a Contratação através de DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº 040/2025, no uso de suas atribuições legais, e, conforme parecer jurídico n.540/2025, Art.75, Lei 14.133/2021 Inciso VIII. ADJUDICO A DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº 40/2025 cujo objeto contratação é a contratação de empresa de engenharia para elaboração de projeto de edificações públicas, estrutural, hidrossanitário, prevenção e combate a incêndio, instalações elétricas, sistema de telefonia, rede de esgoto, urbanização e GLP, em conformidade com as normas técnicas vigentes e demais legislações pertinentes, para atender à demanda do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, com valor total de R$ 127.808,00 (cento e vinte e sete mil oitocentos e oito reais). Conforme o Termo de Referência n. 102/2025.

ITEM	Código Aplic	DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO	COD. UND.	QTD.	VALOR UNIT REFERÊNCIA	VALOR TOTAL REFERÊNCIA
1	00088551	ELABORAÇÃO DE PROJETO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS, ESTRUTURAL, HIDROSSANITÁRIO, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, SISTEMA DE TELEFONIA, REDE DE ESGOTO E URBANIZAÇÃO E GLP	UND COD. 1	1	R$ 127.808,00	R$ 127.808,00

O prazo de vigência da contratação será de 10 (dez) meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. Resolve HOMOLOGAR o presente processo a favor da Empresa BRAVA ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA CNPJ: 12.902.389/0001-40, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 91, da Lei 14.133/21.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos da Lei n.º 14.133/2021.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 31 de Outubro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal