“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA LAR DO MUNICÍPIO DE JURUENA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Casa Lar, Serviço de Acolhimento com Cuidadores/Educadores-residentes, prestando cuidados a um grupo de adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo (ECA, Art.101), em função de abandono ou cuja família ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.

ART. 2º - Quando tratar-se de grupos de irmãos e todos forem institucionalizados em Juruena, deverão permanecer juntos na mesma Casa Lar. O acolhimento será feito até que seja possível o retorno à família de origem e/ou família substituta (nuclear ou extensa) por intermédio de decisão judicial.

ART. 3º - O recebimento dos adolescentes na Casa Lar deverá seguir os princípios da Excepcionalidade e da Provisoriedade do Afastamento do Convívio Familiar, não implicando em privação de liberdade.

ART. 4º - A Casa Lar respeitará o limite estabelecido nas Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e a Norma Operacional de Recursos Humanos – NOB-RH, atendendo até 06 crianças ou adolescentes de 0 a 18 anos sob medida protetiva de abrigo (Art. 101-ECA), de ambos os sexos, exclusivamente do Município de Juruena-MT, não sendo admitidos acolhimentos de crianças ou adolescentes oriundos de outros municípios.

ART. 5º - O Serviço será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, ou por Organizações não Governamentais, as quais deverão ser devidamente credenciadas e certificadas como “Organização Beneficente de Assistência Social”, e aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Juruena-MT.

ART. 6º - A Casa Lar deverá conter Equipe Profissional Mínima, de acordo com a NOB-RH/SUAS (Resolução nº 130 de 2005 do CNAS).

ART. 7º - As atividades a serem desenvolvidas pela equipe profissional constante no anexo único da presente Lei deverão respeitar as normas quanto às atividades privativas definidas pelos respectivos conselhos de profissão.

§1º - A Casa Lar receberá o adolescente somente através de encaminhamentos, por meio de uma guia de acolhimento expedida pela autoridade judiciária (§ 3º, art.101 – ECA). Conforme artigo 93 do ECA, poderá, em caráter excepcional e de urgência, após esgotadas as buscas de família extensa, acolher sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar o fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e Juventude, sob pena de responsabilidade, cuja competência será do Conselho Tutelar e da Casa Lar, respectivamente.

§2º - A Casa Lar só acolherá sem guia de acolhimento em casos urgentes. Excepcionalmente, somente o Conselho Tutelar poderá aplicar a medida em caráter emergencial, tais como nos casos de: acolhimento de urgência para a proteção de vítimas de violência ou abuso sexual; da não localização dos pais, responsáveis ou familiares após esgotadas as diligências cabíveis na rede de atendimento; incapacidade temporária dos genitores para exercício do poder familiar (casos de embriaguez, surto psiquiátrico, prisão dos responsáveis), não havendo família extensa para assumir os cuidados ao adolescente. No caso de afastamento do adolescente do convívio familiar, deve o Conselho Tutelar efetuar imediata comunicação ao Ministério Público.

Art. 8º - A locação de imóvel, bem como manutenção, reformas, folhas de pagamento, diárias de pessoal, entre outras despesas, quando necessárias, serão de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

Art. 9º - A Casa Lar terá um regimento interno aprovado pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), contendo normas de encaminhamento, funcionamento e atendimento.

Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.

Juruena/MT, 31 de Outubro de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA

ANEXO ÚNICO

• COORDENADOR(A)

PERFIL: formação mínima: nível superior e/ou experiência em função congênere, com vasta experiência na área e conhecimento da rede de proteção à infância e juventude, bem como das políticas públicas afins, com experiência mínima de dois anos.

VÍNCULO: O(a) coordenador(a) deverá ser servidor(a) concursado(a) ou comissionado(a) de quaisquer órgãos da Administração Pública Municipal. Quando desenvolvido por Organização da Sociedade Civil (OSC), o(a) coordenador(a) deverá pertencer ao quadro de pessoal da entidade ou ser cedido(a) pelo órgão gestor da assistência social ou por outro órgão público ou privado, exclusivamente para esse fim. Em ambos os casos, deverá ser respeitado o número mínimo de profissionais necessários, a carga horária mínima e o cumprimento de suas respectivas atribuições.

PRINCIPAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: Gestão da entidade; elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do Projeto Político-Pedagógico do Serviço; organização da seleção e contratação de pessoal e supervisão, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração de Juruena; articulação com a rede de serviços e com o Sistema de Garantia de Direitos.

• CUIDADOR(A)

PERFIL: formação mínima: nível médio e capacitação específica; desejável experiência em atendimento a adolescentes. Pessoa ou casal que trabalha e reside na Casa Lar.

VÍNCULO: O(a) cuidador(a) deverá ser servidor(a) concursado(a) ou comissionado(a) da Administração Pública. Quando desenvolvido por OSC, deverá pertencer ao quadro de pessoal da entidade ou ser cedido(a) pelo órgão gestor da assistência social ou por outro órgão público ou privado, exclusivamente para esse fim. Em ambos os casos, deverá ser respeitado o número mínimo de profissionais necessários, a carga horária mínima e o cumprimento de suas respectivas atribuições. Quando o vínculo ocorrer pela Prefeitura Municipal de Juruena-MT, os vencimentos serão compatíveis com o cargo de Auxiliar Administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social. Quando for casal, o cônjuge da cuidadora não será remunerado, recomendando-se que o mesmo exerça atividade remunerada externa à Casa Lar.

PRINCIPAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: autonomia para gerir a rotina doméstica, inclusive as despesas da casa; cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção; relação afetiva personalizada e individualizada com cada adolescente; organização do ambiente; auxílio ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade; organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida; acompanhamento nos serviços de saúde, escola e demais espaços sociais. Quando necessário, o psicólogo ou assistente social também deverá participar deste acompanhamento. Apoio na preparação do adolescente para o desligamento, sendo orientado e supervisionado pelo psicólogo ou assistente social do Serviço de Proteção Social Especial (média ou alta complexidade).

• EQUIPE TÉCNICA

PERFIL: formação mínima: nível superior, com experiência no atendimento a adolescentes e famílias em situações de risco. Carga horária mínima de 30 horas semanais. Os parâmetros da equipe técnica serão estabelecidos conforme a NOB-RH/SUAS, sendo obrigatória a presença de Assistente Social e Psicólogo(a). Sempre que possível, é recomendada a composição interdisciplinar, com profissionais de diferentes áreas do conhecimento.

PRINCIPAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: elaboração, em conjunto com o(a) cuidador(a) residente e, sempre que possível, com a participação dos adolescentes atendidos, de regras e rotinas fundamentadas no Projeto Político-Pedagógico da entidade; acompanhamento psicossocial dos usuários e de suas respectivas famílias, com vistas à reintegração familiar; apoio na seleção do(a) cuidador(a) residente e do(a) auxiliar da cuidadora; e demais atividades estabelecidas nas Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes.