O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Extraordinária do dia 30 de outubro de 2025, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

· O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90;

· Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros;

· Ofício nº 208/2025-APAE;

· Deliberações da Reunião Extraordinária deste Conselho, realizada em 30 de outubro de 2025 na Ata n.º 015/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o Projeto “Sabor de Inclusão: Equipando o Refeitório com Amor e Cidadania”, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Verde – APAE, no valor de R$ 29.598,64 (vinte e nove mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), saldo remanescente do repasse do Imposto de Renda 2024;

Art. 2º - NOMEAR como gestora da parceria a servidora titular­ - Sra. PATRICIA DANTAS AMORIM, e suplente a servidora Sra. POLIANA LUCIA DO NASCIMENTO;

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 31 de outubro de 2025.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente