SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 3.534,69 (TRÊS MIL QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.714 de 29 de novembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 3.534,69 (três mil quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições	1.701.3210000	2.399,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições	2.701.3210000	1.135,69
Total		3.534,69

ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações	1.701.3210000	2.399,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações	2.701.3210000	1.135,69
Total		3.534,69

ARTIGO 3º O crédito de que trata o artigo anterior tem origem no saldo remanescente da abertura de crédito autorizada pela Lei nº 2.748/2025, o qual não foi integralmente utilizado para o objeto originalmente proposto, sendo agora remanejado para fins de prestação de contas.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 30 dias do mês de outubro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT