Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR n.º 01/2025, instaurado pela Portaria n.º 732/2025, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL d’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere em lei e,

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo para finalização dos trabalhos referentes ao Processo Administrativo de Responsabilização – PAR n.º 01/2025, instaurado pela Portaria n.º 732, de 04 de agosto de 2025, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 12 da Lei Municipal n.º 1.928,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante designada pela Portaria n.º 732/2025, contados a partir do término do prazo originalmente fixado, nos termos do § 4º do art. 12 da Lei Municipal n.º 1.928/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste – MT, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, 31 de outubro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA Prefeito