PORTARIA Nº 709/2025

Dispõe sobre concessão de Abono de Permanência à servidora pública.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o Oficio n° 032/2025/CGM, protocolado sob o processo SAD n° 9896/2025 ao Gabinete do Prefeito;

Considerando o Oficio n° 046/2025/CGM, protocolado sob o processo SAD n° 12.669/2025 à Secretaria Municipal de Administração;

Considerando Parecer n° 180/2025, Prev-Juara/MT, cuja manifestação e favorável a concessão do abono permanência de acordo com os requisitos legais exigidos;

Considerando o artigo 40, § 19, da Constituição Federal, com redação determinada pela EC n° 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 12, inciso II, § 6º, art. 42-A, art. 79, § 3° e § 1° do art. 82, da Lei n° 1656, de 20/04/2005.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder à servidora Rosangela de Campos Ramos, efetiva no Cargo de Auditora Interna, matriculada sob o n° 341, lotada na Controladoria Interna do Município, Abono Permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, com efeitos financeiros a partir de 06/06/2025, conforme averbação/aproveitamento de CTC solicitado por meio de requerimento que expressa a vontade da servidora.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 31 de outubro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração

PORTARIA Nº 710/2025

Dispõe sobre concessão de Abono de Permanência à servidora pública.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o requerimento da servidora á Secretaria Municipal de Administração, protocolado sob o processo SAD n° 11.284/2025 em 30/06/2025;

Considerando Parecer n° 164/2025, Prev-Juara/MT, cuja manifestação e favorável a concessão do abono permanência de acordo com os requisitos legais exigidos;

Considerando o artigo 40, § 19, da Constituição Federal, com redação determinada pela EC n° 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 12, inciso II, § 6º, art. 42-A, art. 79, § 3° e § 1° do art. 82, da Lei n° 1656, de 20/04/2005.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder à servidora Iracema Cristina Fernandes, efetiva no Cargo de Professora, matriculada sob o n° 439, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Juara/MT, Abono Permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, com efeitos financeiros a partir de 30/06/2025, conforme averbação/aproveitamento de CTC solicitado por meio de requerimento que expressa a vontade da servidora.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 31 de outubro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração