“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Sonia Maria de Jesus.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019 e o Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 47/2005, c/c Art. 90, inciso I, II, III e Parágrafo único da Lei Municipal nº. 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/ MT; Lei Municipal nº. 1.211/2009, que dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do Município de Jaciara/MT, c/c Lei Municipal nº. 2.175/2023 que institui o Plano de Cargo e Carreira e da Lei nº. 2.285/2025, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora, SRª. SONIA MARIA DE JESUS, portadora do RG/CPF nº. 271.726.352-72, servidora efetiva, no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Classe “C”, Nível “10”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob nº. 318, totalizando 30 (trinta) Anos, 03 (três) Meses e 03 (três) Dias de tempo de contribuição, contados até 31/10/2025, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREV-JACI, nº. 2025.04.04495P.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir 01/11/2025, até posterior deliberação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara-MT, 31 de Outubro de 2025.

FABIANO MARCOS CANCI

CPF: 879.860.511-91

Diretor Executivo do Prev-Jaci

Gestão 2025/2027/ Portaria n. 323/2024

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal