“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Maria Jose de Oliveira Rodrigues”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019 c/c o disposto no art. 40 da Constituição Federal c/c Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 87, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara-MT, c/c Lei Municipal nº. 1.457/2012, que institui o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS e da Lei nº. 2.285/2025, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora, SRª. MARIA JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES, brasileira, portadora do RG nº. 2905403 SSP/PE e CPF nº. 428.758.704-91, servidora efetiva, no cargo de Técnico em Enfermagem, Padrão “E”, Classe “26”, lotada na Secretária Municipal de Saúde, com carga horária de 44 horas semanais, devidamente matriculada sob nº. 366, totalizando 31 (trinta e um) Anos, 04 (quatro) Meses e 26 (vinte e seis) Dias, contados até 31/10/2025, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREV-JACI nº. 2025.04.05498P.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir 01/11/2025, até posterior deliberação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara - MT, 31 de outubro de 2025.

FABIANO MARCOS CANCI

CPF: 879.860.511-91

Diretor Executivo do Prev-Jaci

Gestão 2025/2027/ Portaria n. 323/2024

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal