LEI MUNICIPAL Nº. 840/2011 (PCCV GERAL)

NOMENCLATURA ANTERIOR

NOMENCLATURA ATUAL

Apoio Administrativo Nutrição

Merendeira

Auditor Público Interno

Controlador Interno

Escriturário

Agente Administrativo

Office-boy

Auxiliar Administrativo

Agente de Limpeza Pública

Encarregado de limpeza pública

Gari

Encarregado de limpeza pública

Recepcionista

Auxiliar Administrativo

Telefonista

Auxiliar Administrativo

Trabalhador Braçal

Encarregado da limpeza pública

Trabalhador de Serviços Gerais

Encarregado da limpeza pública

Vigia

Guarda de Patrimônio

Zelador

Encarregado da limpeza pública

LEI MUNICIPAL Nº. 1.080/2017 (PCCV EDUCAÇÃO)

NOMENCLATURA ANTERIOR

NOMENCLATURA ATUAL

Apoio de Desenvolvimento Educacional

Auxiliar de Professor

Técnico de Desenvolvimento Infantil

Auxiliar de Professor

Apoio Administrativo Educacional Nutrição

Merendeira

Apoio Administrativo Educacional Infraestrutura

Encarregado da limpeza pública

Apoio Administrativo Educacional Vigilância

Guarda de Patrimônio

Técnico Administrativo Educacional

Agente Administrativo

MUNICIPAL Nº. 842/2011 (PCCV SAÚDE)

NOMENCLATURA ANTERIOR

NOMENCLATURA ATUAL

Trabalhador de Serviços Gerais

Encarregado da limpeza pública

Zelador

Encarregado da limpeza pública

Oficial Administrativo

Assistente Administrativo

Recepcionista

Auxiliar Administrativo

Escriturário (ensino fundamental)

Assistente Administrativo

Agente Administrativo da Saúde

Agente Administrativo

Agente de Limpeza Pública

Encarregado de limpeza pública

MUNICIPAL Nº. 732/2009 (PCCV ACS)

NOMENCLATURA ANTERIOR

NOMENCLATURA ATUAL

Não aplica.

Não aplica.

LEI MUNICIPAL Nº. 840/2011 (PCCV GERAL)

NOMENCLATURA ANTERIOR

NOMENCLATURA ATUAL

Apoio Administrativo Nutrição

Merendeira

Auditor Público Interno

Controlador Interno

Escriturário

Agente Administrativo

Office-boy

Auxiliar Administrativo

Agente de Limpeza Pública

Encarregado de limpeza pública

Gari

Encarregado de limpeza pública

Recepcionista

Auxiliar Administrativo

Trabalhador Braçal

Encarregado da limpeza pública

Trabalhador de Serviços Gerais

Encarregado da limpeza pública

Vigia

Guarda de Patrimônio

Zelador

Encarregado da limpeza pública

LEI MUNICIPAL Nº. 1.080/2017 (PCCV EDUCAÇÃO)

NOMENCLATURA ANTERIOR

NOMENCLATURA ATUAL

Apoio de Desenvolvimento Educacional

Auxiliar de Professor

Técnico de Desenvolvimento Infantil

Auxiliar de Professor

Apoio Administrativo Educacional Nutrição

Merendeira

Apoio Administrativo Educacional Infraestrutura

Encarregado da limpeza pública

Apoio Administrativo Educacional Vigilância

Guarda de Patrimônio

Técnico Administrativo Educacional

Agente Administrativo

MUNICIPAL Nº. 842/2011 (PCCV SAÚDE)

NOMENCLATURA ANTERIOR

NOMENCLATURA ATUAL

Trabalhador de Serviços Gerais

Encarregado da limpeza pública

Zelador

Encarregado da limpeza pública

Oficial Administrativo

Agente Administrativo

Recepcionista

Auxiliar Administrativo

Escriturário

Agente Administrativo

Agente Administrativo da Saúde

Agente Administrativo

Agente de Limpeza Pública

Encarregado de limpeza pública

MUNICIPAL Nº. 732/2009 (PCCV ACS)

NOMENCLATURA ANTERIOR

NOMENCLATURA ATUAL

Não aplica.

Não aplica.

Cargo:

CONTROLADOR INTERNO

Escolaridade:

Nível Superior

Requisito especial:

Graduação em Direito, Contabilidade, Administração ou Economia.

Carga Horária Semanal:

40 horas

Descrição sumária:

(x) Função ordinária e rotineira

( ) Função de direção, chefia e assessoramento

Descrição sumária:

- Responsável pelo acompanhamento e controle dos registros contábeis, assegurar a exatidão dos ativos e passivos e os atos de gestão entre eles e processos licitatórios, a execução de contratos, convênios e similares, o controle e guarda de bens patrimoniais, o almoxarifado, os atos de pessoal. Acompanhar e controlar a observância dos limites constitucionais. Zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública, no exercício das funções que forem de sua competência.

Descrição detalhada:

- Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;

- Controlar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta (Poderes Executivo e Legislativo) e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

- Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

- Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

- Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;

- Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";

- Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes.

- Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite

- Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;

- Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;

- Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;

- Acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº s 14/1998 e 29/2000, respectivamente;

- Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas.

- Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

- Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

Cargo:

PROCURADOR JURÍDICO

Escolaridade:

Nível Superior

Requisito especial:

Regular inscrição na OAB-MT

Carga Horária Semanal:

30/40 horas

Descrição sumária:

(x) Função ordinária e rotineira

( ) Função de direção, chefia e assessoramento

Descrição sumária:

Presta assistência jurídica a Administração Pública Municipal, nas ações em que esta for parte ou interessada, para assegurar os direitos através do exercício ordinário, corriqueiro e permanente das atribuições de representação judicial e extrajudicial.

Descrição detalhada:

- Emite pareceres técnico-opinativos em processos administrativos de sindicância, processos administrativos disciplinares, processos administrativos tributários e correlatos;

- Emite pareceres técnico-opinativos sobre contratos públicos e certames licitatórios, ainda que nas modalidades de contratação direta ou de seus procedimentos auxiliares;

- Atua em demandas judiciais e extrajudiciais em função típica de assessoramento no melhor interesse do Poder Executivo Municipal;

- Cumpre fielmente os prazos judiciais e administrativos a si confiados;

- Promove atendimento ao público e trata com urbanidade qualquer cidadão, e não só autoridades;

- Ajuíza ações e promove atos de defesa sempre no melhor interesse do Poder Executivo Municipal, podendo, inclusive, transigir;

- Zela diligentemente pelos créditos tributários prestando consultoria e assessoramento ao setor/departamento respectivo, para evitar lesão ao erário;

- Edita Decretos, Portarias e demais atos normativos correlatos;

- Elabora projetos de lei ordinário, complementar e de emenda à lei orgânica de natureza corriqueira e ordinária;

- Propõe ao superior imediato a revogação de atos normativos eivados de vícios de inconstitucionalidade e ou flagrante ilegalidade;

- Emite parecer técnico-opinativo em todos os atos que impliquem a alienação de patrimônio público;

- Emite parecer técnico-opinativo sempre que demandado por Comissão ou sub-órgão temporário do Poder Executivo Municipal;

- Atender, dentro de suas atribuições, com presteza e celeridade, a todas as demandas a si confiadas por seu superior imediato;

Cargo:

CONTROLADOR INTERNO

Escolaridade:

Nível Superior

Requisito especial:

Graduação em Direito, Contabilidade, Administração ou Economia.

Carga Horária Semanal:

40 horas

Descrição sumária:

(x) Função ordinária e rotineira

( ) Função de direção, chefia e assessoramento

Descrição sumária:

- Responsável pelo acompanhamento e controle dos registros contábeis, assegurar a exatidão dos ativos e passivos e os atos de gestão entre eles e processos licitatórios, a execução de contratos, convênios e similares, o controle e guarda de bens patrimoniais, o almoxarifado, os atos de pessoal. Acompanhar e controlar a observância dos limites constitucionais. Zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública, no exercício das funções que forem de sua competência.

Descrição detalhada:

- Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;

- Verificar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta (Poderes Executivo e Legislativo) e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

- Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

- Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

- Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;

- Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";

- Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes.

- Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite

- Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;

- Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;

- Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;

- Acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº s 14/1998 e 29/2000, respectivamente;

- Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas.

- Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

- Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

Cargo:

PROCURADOR JURÍDICO

Escolaridade:

Nível Superior

Requisito especial:

Graduação em Direito e inscrição junto a Ordem dos Advogados do Brasil.

Carga Horária Semanal:

30/40 horas

Descrição sumária:

(x) Função ordinária e rotineira

( ) Função de direção, chefia e assessoramento

Descrição sumária:

O Procurador Jurídico Municipal é o responsável por exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, defendendo seus direitos e interesses em qualquer órgão ou grau de jurisdição, bem como presta assessoria e consultoria jurídica à Administração Pública, elaborando pareceres, estudos e orientações que visam garantir a legalidade, a segurança jurídica e a conformidade dos atos do Poder Executivo com a legislação vigente.

Descrição detalhada:

- Ajuíza ações e promove todos os atos de defesa (contestação, recursos, manifestações) nas demandas judiciais e extrajudiciais, atuando em função típica de assessoramento no melhor interesse do Poder Executivo Municipal, em qualquer foro, instância ou tribunal;

- Promove o ajuizamento de execuções fiscais em favor do Município, visando a efetiva cobrança dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, com o propósito de resguardar a arrecadação municipal e assegurar a adequada tutela do patrimônio público;

- Cumpre fielmente os prazos judiciais e administrativos a si confiados, zelando pela presteza e celeridade processual;

- Atua em demandas judiciais, podendo, inclusive, celebrar transações, acordos ou desistências quando a medida for autorizada por lei e representar o melhor interesse da Administração;

- Emite pareceres técnico-opinativos sobre contratos públicos, convênios, termos de parceria e certames licitatórios (pregão, concorrência, tomada de preços, leilão, etc.), ainda que nas modalidades de contratação direta (dispensa ou inexigibilidade) ou de seus procedimentos auxiliares;

- Emite pareceres técnico-opinativos em processos administrativos de sindicância, processos administrativos disciplinares (PADs), processos administrativos tributários, processos de concessão ou permissão de uso, e correlatos;

- Emite parecer técnico-opinativo em todos os atos que impliquem a alienação, cessão, permuta, doação, ou qualquer outra forma de disposição de patrimônio público;

- Emite parecer técnico-opinativo sempre que demandado por Comissão ou sub-órgão temporário do Poder Executivo Municipal, garantindo o amparo legal em suas decisões;

- Elabora projetos de lei ordinária, complementar e de emenda à Lei Orgânica de natureza corriqueira e ordinária, que visem atender às necessidades da Administração;

- Revisa e edita minutas de Decretos, Portarias, Instruções Normativas e demais atos normativos correlatos, garantindo sua adequação ao ordenamento jurídico;

- Propõe formalmente ao superior imediato a revogação, anulação ou modificação de atos normativos eivados de vícios de inconstitucionalidade e/ou flagrante ilegalidade, resguardando o princípio da legalidade;

- Atende, dentro de suas atribuições, com presteza e celeridade, a todas as demandas a si confiadas pela Administração.