A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a parceria firmada nos autos da Inexigibilidade e em atendimento ao disposto nos artigos 34 e 35 do Decreto n. 3.202/2017:

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Gestor da Parceria e membros para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação incumbidas de monitorar e avaliar a execução do processo de inexigibilidade, com as providências cabíveis para a formalização de Termo de Fomento visando a destinação de recursos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) para execução de ações de atendimento educacional especializado conforme plano de trabalho da entidade. Compete a Comissão apresentar propostas de aprimoramento dos procedimentos adotados pela Proponente, padronizar objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos (pareceres) voltados à priorização do controle de resultados, sendo, ainda, de sua competência avaliar e homologar os Relatórios Técnicos de monitoramento e analisar as prestações de contas:

I – Gestor da Parceria

a) Leticía Caroline dos Santos Leal

II - Membros da Comissão:

a) Silvia Esteves Grapiuna

b) Maria de Lurdes Graczcki

c) Juliana Almeida de Carvalho

d) Rosimeire Neves da Silva

§ 1.º Fica designada a servidora Silvia Esteves Grapiuna, para presidir os trabalhos da Comissão.

§ 2.º Fica designada, ainda, a Servidora, Maria de Lurdes Graczcki, para secretariar os trabalhos.

Art. 2º Os servidores nomeados através desta Portaria exercerão suas funções pelo prazo que durar a parceria.

Art. 3º As funções de Membro da Comissão e de Gestor serão exercidas no horário de expediente e sem ônus adicionais para o município

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 31 dias de outubro de 2.025

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração