TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2025

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 102/2025.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 18XXXX8-2 SSP/MT, e do CPF nº 023.XXX.XX-61 residente e domiciliado  neste município. Em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo art. 136 da Lei nº 14.133/2021:, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 102/2025, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 14.133/21 com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 102/2025 originário do Processo Administrativo Nº 29545/2025, Dispensa de Licitação Especial 35/2025. Que versa contratação de empresa especializada para locação de sistema de climatização com capacidade de 100 TRS, com a finalidade de atender ao Baile de Debutantes do Projeto 15 Anos Solidário, a ser realizado no dia 1º de novembro de 2025, no Centro de Eventos Antônia de Campos Maciel5. Doravante denominado CONTRATANTE e de outra Empresa MC MAS LOCAÇÃO E SERVIÇOS PARA EVENTOS LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.XXX.XX/0001-96.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Processo Administrativo Nº 30746/2025 Secretaria Municipal de Assistência Social e o parecer jurídico municipal nº217/2025. Objetiva a inclusão do disposto na Clausula Décima – da Dotação Orçamentária, prevista no instrumento contratual nº. 102/2025, proveniente do Processo Administrativo Nº 29545/2025, Dispensa de Licitação Especial 35/2025. Para fazer em face de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas Processo Administrativo Nº 29545/2025, Dispensa de Licitação Especial 35/2025, Contrato Administrativo Nº. 102/2025, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2025

Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Reduzido Dotação	Natureza de Despesa	Fonte
ASSISTÊNCIA SOCIAL	PRÓPRIO	2022-Manutenção da Secretaria de Assistência Social	214	3.3.90.39	1.500
TOTAL R$ 61.000,00

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 102/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 31 de Outubro 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal