DECRETO Nº 071/2025
3 de Novembro de 2025
DECRETO Nº 071/2025
DATA: 30 DE OUTUBRO DE 2025.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 1235/2025:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:
ÓRGÃO: 13 - FUNDO MUNI PREV SERV NOVA UBIRATÃ
Unidade: 001 – Fundo Muni Prev Serv Nova Ubiratã
Função: 09 – Previdência Social
Subfunção: 272- Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0022 - Gestão de Concessão dos Benefícios Previdenciários
Projeto/Atividade: 2013 – Gestão de Benefício Previdenciário
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3.1.90.86.00 |
Compensações a Regime de Previdência |
1.800.1111000 |
R$ 90.000,00 |
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Sub total |
R$ 90.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAR______________________________________R$ 90.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de resultantes de anulação parcial ou total em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.
ÓRGÃO: 13 - FUNDO MUNI PREV SERV NOVA UBIRATÃ
Unidade: 001 – Fundo Muni Prev Serv Nova Ubiratã
Função: 09 – Previdência Social
Subfunção: 272- Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0022 - Gestão de Concessão dos Benefícios Previdenciários
Projeto/Atividade: 2013 – Gestão de Benefício Previdenciário
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Red. |
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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21 |
3.1.90.01.00 |
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares |
1.800.1111000 |
R$ 90.000,00 |
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Sub total |
R$ 90.000,00 |
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TOTAL REDUÇÃO___________________________________________R$ 90.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso I, II e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/1964.
Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput observará ao limite estabelecido no art. 1º da lei municipal nº 1.159/2024 de 11 de dezembro de 2024.
Art. 4º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 951/2021 de 31 de agosto de 2021 – PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 1152/2024 - LDO 2025 e Lei Municipal nº 1160/2024 - LOA 2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE OUTUBRO DE 2025.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI
Prefeito Municipal
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Certifico que este Decreto foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 30/10/2025 FRANCINE OLIVEIRA Secretária Mun. de Administração Decreto n° 001/2021 |
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
FRANCINE OLIVEIRA
Secretária Mun. de Administração