Institui a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ITBI, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ITBI, com a finalidade de discutir, propor e uniformizar parâmetros técnicos e legais voltados à aplicação e ao aprimoramento da legislação tributária municipal, visando garantir maior transparência, segurança jurídica e coerência técnica na definição dos critérios de avaliação utilizados para o cálculo do ITBI.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros e respectivas representações institucionais:

I - Secretaria Municipal de Fazenda:

a) Tedy Wendel Puva;

b) Vanice Antonia Fronza;

c) Marcos Aurélio Santos Silva;

d) Rogério Batista Meire;

II - Associação dos Loteadores de Sorriso – ALOS:

a) Luciane Frâncio

b) Vanderly Rudge Gnoato

III - Ordem dos Advogados do Brasil – OAB:

a) Antônio Roberto Mendonça

b) Fernanda Isabel Koch

IV - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA:

a) Alan Cristhiano Dall´Aqua

b) Elvys Neves Teleginski

V - Sindicato Rural de Sorriso:

a) Nodimar Correa

b) Farid Tenório

VI - Conselho Regional de Contabilidade – CRC:

a) Sávio Júnior Zaniolo

b) Nadir Paulo Wonzo

VII - Associação dos Corretores de Imóveis, Avaliadores e Peritos Judiciais de Sorriso - MT (ACIAPS) e Confraria das Imobiliárias:

a) Tiago André de Borba

b) João Paulo Vieira Silva

VIII – Procuradoria Geral do Município:

a) Mateus Agnaldo Pinheiro da Silva

b) Dierivan Oliveira Assunção

IX - Câmara Municipal de Vereadores:

a) Wanderley Paulo da Silva

b) Rodrigo Desordi Fernandes Matterazzi

c) Diogo Maldaner Picoli (Diogo Kriguer)

d) Anir José Taparello (Gringo do Barreiro)

e) Adir Cunico

f) Silvana Perin 

Parágrafo único. Fica designado como presidente da comissão o sr. Tedy Wendel Puva.

Art. 3º A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de remuneração adicional.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 31 de outubro de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração