“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Sr. CARLOS EDUARDO BORCHARDT, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo o artigo 359-F da Lei Federal nº 10.028/00, que alterou o Decreto Lei 2.848/40.

DECRETA:

Art. 1º - Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar não processados e não liquidados do exercício 2023, no valor de R$ 1.558,60 (Um mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) emitidos no sistema de gestão contábil da Prefeitura Municipal de Tabaporã - MT.

§1º - Este Decreto somente terá validade se acompanhado do Anexo Único – Relatório de Restos a pagar do ano de 2023 – não liquidado, no qual consta a relação de empenhos a serem cancelados.

§2º - O cancelamento ocorrerá pelo fato de que os Empenhos 11240/2023 e 11241/2023, emitidos em 12/12/2023, ficaram com valor a maior que o valor do Contrato 102/2023, conforme análise da Coordenadoria de Contratos.

Art. 2º - Fica autorizado novos empenhos no exercício vigente, desde que devidamente comprovada a consumação do implemento de condição na sua totalidade da despesa em processo administrativo e/ou judicial.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 23/10/2025.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

TABAPORÃ- MATO GROSSO

EM 23 DE OUTUBRO DE 2025

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

Prefeito Municipal

Anexo Único

Relatório de Resto a Pagar Não Processado do exercício de 2023

Não Liquidado

Nº EMPENHO	DATA EMPENHO	CREDOR	DOTAÇÃO ATÉ FONTE	VALOR
11240/2023	12/12/2023	70712 – A. LUIZ DE ARAUJO LEITE – ME	11 002 15 451 0015 10133 4490510000 Fonte: 1 701 0000000	1.265,45
11241/2023	12/12/2023	70712 – A. LUIZ DE ARAUJO LEITE – ME	11 002 15 451 0015 10133 4490510000 Fonte: 2 500 0000000	293,15
TOTAL				1.558,60

Fonte: Relatório de Restos a pagar em abertos emitido do sistema de gestão contábil