“Institui e nomeia a Comissão Permanente de Controle e Conformidade de Multas de Trânsito da Frota Municipal (CCCMFM), com atribuições operacionais e fiscalizadoras, e estabelece seu regramento de atuação no âmbito da Prefeitura Municipal de Alto Taquari.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a vigência do Decreto nº 175/2023, de 23 de novembro de 2023, que disciplina o procedimento para ressarcimento ao Erário de valores devidos por servidor público em razão de multas de trânsito;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar e centralizar o controle administrativo, garantindo a correta aplicação dos procedimentos de identificação, notificação e ressarcimento previstos na legislação municipal;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de fiscalizar o cumprimento das obrigações por parte dos servidores e de promover a responsabilização nos termos do Art. 7º do Decreto nº 175/2023;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Controle e Conformidade de Multas de Trânsito da Frota Municipal, em caráter permanente, vinculada ao Gabinete da Prefeita.

Art. 2º. A Comissão de Controle e Conformidade de Multas de Trânsito da Frota Municipal será composta pelos seguintes servidores:

Servidor	Órgão/Secretaria de Lotação	Função na Comissão
Leandro Alves Almeida	Secretaria de Administração e Finanças	Presidente
Josiele Froes	Controle Interno	Membro
Romisson da Silva Carvalho	Secretaria de Saúde	Membro
Juliana Fernandes Calzolari	Secretaria de Obras, Engenharia e Planejamento.	Membro
Verônica Santana Ferreira	Gabinete	Membro

Parágrafo Primeiro: A Presidência caberá ao servidor Leandro Alves Almeida, a quem compete coordenar os trabalhos e a representar a comissão.

Parágrafo Segundo: O mandato dos membros da Comissão será de 02 (dois) anos, permitida a recondução, devendo ser formalizado por novo Decreto.

Art. 3º. A Comissão de Controle e Conformidade de Multas de Trânsito da Frota Municipal, terá as seguintes atribuições, em estrito cumprimento dos dispositivos do Decreto nº 175/2023:

I. Levantamento Integral: Realizar o levantamento integral de todas as multas de trânsito aplicadas à frota municipal (própria ou locada) cuja responsabilidade ainda não tenha sido plenamente definida e/ou ressarcida até a data de publicação deste Decreto;

II. Organização Processual: Organizar, por Secretaria e por veículo, todos os autos de infração levantados, garantindo a correta documentação para o processamento;

III. Centralização da Notificação de Passivo: Auxiliar e fiscalizar as Secretarias na notificação de todos os servidores infratores identificados no passivo, assegurando que o processo de ressarcimento ou recurso se inicie de imediato, em estrita observância ao Decreto nº 175/2023;

IV. Controle de Conformidade e Ressarcimento: Fiscalizar o cumprimento dos prazos e a efetivação do desconto em folha dos valores de multas, notificando a Secretaria de Administração e Fazenda para garantir o ressarcimento integral ao Erário.

V. Responsabilidade Disciplinar: Acompanhar e analisar as ocorrências de recusa de assinatura na notificação (Art. 3º, Parágrafo Único, do Dec. 175/2023), ou qualquer caso de omissão/descumprimento por parte do servidor que inviabilize o ressarcimento. Em tais casos, deverá encaminhar os autos processuais à autoridade competente para a devida análise e, se for o caso, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme o Art. 7º do Dec. 175/2023.

Art. 4º. O prazo para a conclusão dos trabalhos de saneamento e a apresentação do Relatório Final Circunstanciado será de 60 (sessenta dias) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.

Art. 5º. Após a entrega do Relatório Final, a Comissão será automaticamente extinta.

Art. 6º. Concluídos os trabalhos da CESLM, o recebimento, tratamento, notificação e o cumprimento diário do Decreto nº 175/2023 serão de responsabilidade exclusiva de cada Departamento de Frota/Setor das Secretarias, conforme já previsto na normativa vigente.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município de Alto Taquari, aos 30 dias do mês de outubro de 2025.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal