Ementa: Atribui função auxiliar e complementar de Controle e Operação de Abastecimento ao servidor Edvaldo Francisco Roza, ocupante do cargo de Agente de Serviço Público, junto ao Almoxarifado de Máquinas e Garagem Municipal de Alto Taquari-MT, e autoriza o pagamento do Adicional de Periculosidade.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade do abastecimento de veículos pesados da frota municipal, notadamente caminhões e ônibus, junto ao Almoxarifado de Máquinas;

CONSIDERANDO que o cargo de “Abastecedor” não integra o Quadro de Pessoal do Município, sendo, portanto, indispensável a designação de servidor efetivo para o exercício auxiliar e complementar dessa função;

CONSIDERANDO que o servidor Edvaldo Francisco Roza possui qualificação técnica comprovada, com capacitação específica em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20), relativa à segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis;

CONSIDERANDO que a atividade de abastecimento, por envolver contato habitual e intermitente com inflamáveis, enquadra-se como atividade perigosa nos termos da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), ensejando o direito ao Adicional de Periculosidade;

CONSIDERANDO o interesse público na regularização da função exercida e na observância das normas de segurança e saúde do trabalho;

RESOLVE:

Art. 1º Fica atribuída ao servidor EDVALDO FRANCISCO ROZA, matrícula nº 1461, ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviço Público, a função auxiliar e complementar de Controle e Operação de Abastecimento junto ao Almoxarifado de Máquinas e Garagem Municipal.

Art. 2º As atribuições da função auxiliar compreenderão:

I – a operação da bomba de combustível (óleo diesel) destinada ao abastecimento diário da frota municipal;

II – o apoio no controle e no registro de consumo e estoque de combustível;

III – a execução do abastecimento nos períodos da manhã e da tarde, conforme escala definida pela Secretaria de Infraestrutura.

Art. 3º Em razão da exposição habitual e intermitente a agentes inflamáveis durante a execução das atividades descritas, fica concedido ao servidor o Adicional de Periculosidade, a contar da data de publicação desta Portaria.

§ 1º O adicional corresponderá a 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo efetivo, nos termos da NR-16 e da legislação municipal vigente.

§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos adotar as providências administrativas necessárias à inclusão do referido adicional na folha de pagamento, enquanto perdurar o exercício da função.

Art. 4º O Secretário Municipal de Infraestrutura, VOLMIR PEDRO EBLING, fica designado como responsável pela fiscalização do cumprimento das normas de segurança, do uso adequado dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e da observância das diretrizes previstas na NR-20.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari, aos 31 dias de outubro de 2025.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal