Portaria n.º 014/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO E A DIRETORA EXECUTIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA UBIRATÃ, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no artigo 40, §1°, III, alínea “b” e §8° da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, c/c o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019 e artigo 12, III, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 060 /2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã/MT e ainda a Lei Complementar Municipal Nº 086 de 06 de Junho de 2016, que Dispõe Sobre a Criação e Estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública do Município de Nova Ubiratã – MT, e dá outras providências, atualizada pela Lei Municipal Nº 182/2025, de 13 de março de 2025, bem como o teor do Processo Ubiratã Previ nº 2025.08.00000002;

Resolvem:

Art. 1º - Aposentar, Voluntariamente por Idade o Sr. ENEDIR MELOS DOS SANTOS, portador do RG/CPF XXX.XXX.X61-87, Servidor Efetivo no Cargo de ADE MOTORISTA NÍVEL ENSINO FUNDAMENTAL, Classe Atuarial B, Grau dos Coeficientes X, 40 horas semanais de trabalho, lotado na Secretaria de Educação, contando com 17 Anos, 02 Meses e 12 Dias de tempo total de contribuição, contados até 31 de outubro de 2025, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de novembro de 2025.

Art. 2° - Conceder com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, garantindo o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme critérios de reajuste fixados para o RGPS calculadores.

Registre, Publique e Cumpra-se.

Nova Ubiratã - MT, 31 de outubro de 2025.

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NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva

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EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal