SÚMULA: DESIGNA ENGENHEIRO CIVIL PARA O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS RELATIVAS À ANÁLISE, APROVAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E EDIFICAÇÕES, BEM COMO ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLÍDER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas em lei,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designado o Sr. DANIEL MACEDO DOS SANTOS, portador do RG nº 264421-91 – SEJSP/MT, CPF nº 057.028.431-77 e registro profissional no CREA/MT sob nº 57475, para, sem prejuízo de suas demais atribuições funcionais exercer as competências técnicas referentes à análise, aprovação, assinatura e emissão de alvarás de construção, habite-se, demolição, reforma, desmembramentos, unificações e demais documentos relacionados à aprovação de projetos arquitetônicos e regularização de edificações, assim como auxílio nas fiscalizações inerentes a execução do trabalho.

Art. 2º - A presente designação tem por finalidade assegurar a regularidade técnica e administrativa dos processos de aprovação e fiscalização de obras e edificações no Município de Colíder, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3º - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal

CIÊNCIA E ACEITE: Declaro, para os devidos fins, estar ciente e de acordo com a designação e com as atribuições que me foram conferidas pela presente Portaria.

DANIEL MACEDO DOS SANTOS

Engenheiro Civil – CREA n° 57475/MT