DECRETO MUNICIPAL Nº 42, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor da Unidade de Conservação Municipal denominada PARQUE NATURAL MUNICIPAL ÁGUAS DO ARAGUAIA, e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

CONSIDERANDO o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 40/2025 que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor da Unidade de Conservação Urbana, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta dispositivos da Lei nº 9.985/2000, em especial os artigos 20 a 22 que tratam da criação e funcionamento dos conselhos de unidades de conservação;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação da sociedade civil organizada e dos órgãos públicos na gestão compartilhada da Unidade de Conservação Parque Natural Municipal Águas do Araguaia;

CONSIDERANDO que o conselho gestor constitui instrumento essencial para garantir a efetividade da gestão participativa e integrada da unidade.

DECRETA:

Art. 1° Fica criado o Conselho Gestor da Unidade de Conservação Urbana, com caráter deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Félix do Araguaia (SEMMA SFA).

Art. 2° Compete ao Conselho Gestor:

I – Contribuir para a implementação do plano de manejo da Unidade de Conservação;

II – Acompanhar, avaliar e propor diretrizes para a gestão da unidade;

III – Promover a integração da UC com a comunidade local, órgãos públicos e entidades da sociedade civil;

IV – Manifestar-se sobre obras, atividades ou empreendimentos que possam impactar a UC ou sua zona de amortecimento;

V – Estimular e apoiar iniciativas de educação ambiental, pesquisa científica e uso público sustentável;

VI – Exercer outras atribuições previstas na legislação pertinente e no regimento interno do conselho.

Art. 3º O Conselho Gestor será composto por representantes de:

I – Órgãos públicos municipais, relacionados à gestão ambiental e territorial;

II – Organizações da sociedade civil com atuação reconhecida na área de influência da unidade;

III – Comunidades tradicionais ou associações de moradores do entorno;

IV – Setor privado atuante na região, quando pertinente.

§ 1º O Conselho Gestor da Unidade de Conservação contará com representantes das seguintes entidades:

I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Félix do Araguaia (SEMMA SFA);

II - Secretaria Municipal de Administração;

III - Secretaria Municipal de Turismo;

IV - Ministério Público (MP);

V - Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA).

VI- Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

VII - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA/MT);

VIII - Associação de Moradores do Bairro Vila Alta;

IX - Colônia de Pescadores;

X - Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (SINTEP-MT).

§ 2º A composição do Conselho deverá assegurar a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, nos termos do art. 20, §1º, do Decreto Federal nº 4.340/2002.

§ 3º Os representantes e seus suplentes serão designados por meio de Decreto do Município de São Félix do Araguaia, a partir de indicações dos respectivos órgãos e entidades.

Art. 4° O Conselho Gestor elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado pela maioria simples de seus membros e homologado pelo órgão gestor da unidade.

Art. 5° O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 6° A participação no Conselho Gestor será considerada de relevante interesse público e caráter não remunerado.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia -MT, 22 de outubro de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.