Convênio de Cooperação que celebram os Municípios de BARRA DO GARÇAS/MT e o de DIAMANTINO/MT, com interveniência da AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - AGIRF, autorizando a gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e de esgotamento sanitário, no âmbito do território municipal.

CONSIDERANDO

I - O interesse dos partícipes no sentido de que a população do MUNICÍPIO conte com serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário adequados;

II - O art. 30, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece a competência dos Municípios de organizar e prestar, diretamente ou mediante regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;

III - Que a Constituição Federal prevê a possibilidade de associação de entes federados para gestão conjunta de serviços públicos, conforme seu artigo 241;

IV - O art. 184 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece a prerrogativa de celebração de convênios por órgãos e entidades da administração pública;

V - O art. 29, inciso I, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que incube ao Poder Concedente regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

VI - A Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, nos termos do art. 8° e 9°, que dispõe que os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, atualizada pela Lei nº 14.026/2020, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005;

VII - A Lei Municipal nº 1.675/2018, de Diamantino, que institui a política municipal de saneamento básico;

VIII - O artigo 17º, parágrafo 3º da Lei Municipal de Barra do Garças nº 183/2016, combinado com o Artigo 5º da Lei Municipal de Barra do Garças/MT nº 410 de 18 de junho de 2025, que revogou a Lei Complementar 195/2016 e criou a Agência Municipal de Regulação e Fiscalização – AGIRF;

IX - O Ofício n.º 666/GAB/2025, que notificou a AGERR/Pantanal sobre a intensão de rescisão unilateral do convênio para o exercício das atividades de regulação.

O MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.439.239/0001-50, com sede na Rua Carajás, 522, centro na cidade de Barra do Garças/MT, doravante denominada simplesmente PREFEITURA, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade nº. 1287678 SSP/MT e do CPF nº. 307.340.371-04, residente e domiciliado à Rua 10, quadra 12, lote 03, jardim Toledo na cidade de Barra do Garças/MT, doravante denominado CONVENIADO, com a interveniência da AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - AGIRF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.836.166/0001-07, instituída pela Lei Municipal nº 410/2025, autarquia de regime especial, dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, com sede e foro na cidade de Barra do Garças/MT, e prazo de duração indeterminado, sediada na Travessa 13 de Junho, n.º 82, Setor Sul II, na cidade de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, representada neste ato pela Diretoria Executiva Colegiada, por FERNANDO SALDANHA FARIAS, Diretor Presidente, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Bororos nº 32, Centro, Barra do Garças – MT, titular da CI/RG 1471298-9 SSP/MT e CPF 703.707.371-, conforme nomeação pelo Decreto nº 5.726/2025, por BENIER MARCOS SILVA, Diretor Institucional e Comunicação Social, brasileiro, residente e domiciliado na Rua O, Cidade Universitária, na cidade de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, titular do CI/RG n. 21756880 SSP/MT e CPF n.º 049.329.521-63, conforme nomeação pelo Decreto n.º 5.589/2025, por EDSON GONÇALVES MOREIRA, Diretor Técnico Operacional, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Padre Ernesto Capocci, 210, na cidade de Barra do Garças/MT, titular da CI 030.184.74-1 SSP/RG e CPF 711.820.477-34, conforme nomeação do Decreto nº 5.727/2025 e por CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA, Diretor de Ouvidoria, brasileiro, residente e domiciliado na Av. Presidente Vargas, n. 1354-A, Cidade Velha, na cidade de Barra do Garças/MT, titular da CI/RG nº 11632529 SSP/ MG e CPF nº 460.763.871-49, conforme nomeação pelo Decreto nº 5.725/2025, doravante denominada INTERNEVIENTE e, o MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 03.648.540/0001-74, com sede na Rua Desembargador Joaquim Pereira F. Mendes, 2.341, Jardim Eldorado, cidade de Diamantino/MT, doravante denominado simplesmente PREFEITURA, neste ato, representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, SR. FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, doravante denominado CONVENENTE, celebram o presente Convênio de Cooperação, que se regerá pelas seguintes cláusulas:

DO OBJETIVO DO CONVÊNIO

CLÁUSULA PRIMEIRA - Autorizar a gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no território do Município de Diamantino/MT, envolvendo as atividades de regulação e fiscalização dos serviços, nos limites do disposto neste Convênio, sendo os principais objetivos a serem atingidos:

I - Assegurar a prestação de serviço adequado, assim entendida, àqueles que satisfazem as condições de universalidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas;

II - Garantir a harmonia entre os interesses dos USUÁRIOS, do PODER CONCEDENTE e da PRESTADORA de serviços públicos;

III - Fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço, bem como as cláusulas do Contrato de Concessão;

IV - Zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos delegados;

V - Zelar pelo cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico.

DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA SEGUNDA - A Agência Municipal de Regulação e Fiscalização - AGIRF, atuará como Entidade Reguladora dos Serviços, exercendo a regulação e a fiscalização nas áreas econômica, contábil, financeira, jurídica, técnica, operacional e de atendimento, inclusive autorizando a revisão e o reajuste das tarifas, nos termos legais, contratuais e regulamentares, especialmente no que se refere:

I - Aos aspectos comercial, técnico-operacional, econômico-financeiro da prestação dos serviços;

II - À avaliação da eficiência e da eficácia dos serviços prestados;

III - À repressão de práticas abusivas que afetem os serviços regulados;

IV - À comunicação com os órgãos competentes de fatos que possam configurar infração à ordem econômica ou que causem danos ao meio ambiente e à saúde pública;

V - À supervisão, avaliação e controle do cumprimento da legislação específica aplicável e das normas de regulação;

VI - Ao acompanhamento do cumprimento das metas de expansão e de indicadores de evolução da qualidade dos serviços, observado o Plano Municipal de Saneamento Básico;

VII - À edição de normas concernentes à regulação, nos termos da Lei;

VIII - À aplicação de penalidades cabíveis, conforme previsto na Legislação pertinente, nas Resoluções da AGIRF e no Contrato de Concessão, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

1 - O exercício da regulação será desenvolvido por, no mínimo, as seguintes atividades:

a) Reajuste Tarifário;

b) Reequilíbrio de contrato;

c) Revisão de metas contratuais;

d) Mediação de conflitos;

e) Arbitragem;

f) Definição de critérios de operação e desempenho técnico;

g) Manutenção e aprimoramento do arcabouço regulatório.

2 - O exercício da fiscalização será desenvolvido por, no mínimo, as seguintes atividades:

a) Monitoramento;

b) Verificação in loco;

c) Emissão de termo de fiscalização;

d) Autuação por infração;

e) Recursos administrativos;

f) Análise de desempenho do contrato por indicadores fixados;

g) Determinação de suspensão dos serviços.

PARAGRAFO 1º - No exercício da Regulação e Fiscalização do Contrato de Concessão submetidos a este Convênio, poderão ser exercidas outras atividades, julgadas necessárias, não elencadas nos itens mencionados nesta Cláusula, limitadas às competências e atribuições legais da AGIRF.

PARAGRAFO 2º - As atividades conveniadas serão exercidas com a colaboração do Município de Diamantino /MT, que observará o conjunto de medidas legais, contratuais e regulamentares, editadas pela AGIRF e que regem os serviços públicos de saneamento básico, notadamente abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário.

PARAGRAFO 3º - A AGIRF aplicará as sanções de acordo com o disposto em regulamento próprio.

PARAGRAFO 4º - A edição das normas regulatórias pela AGIRF deverá seguir o planejamento definido na ARQUITETURA REGULATÓRIA e na RÉGUA DE MARCOS CONTRATUAIS EXECUTIVOS, que devem ser entregues pelo CONVENENTE em data futura a ser definida pelas partes.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

CLÁUSULA TERCEIRA - São obrigações do MUNICÍPIO CONVENENTE:

I - Fazer cumprir integralmente as Resoluções Normativas da AGIRF em todas as matérias que dizem respeito ao objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO;

II - Determinar que os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal prestem à AGIRF, de forma tempestiva, todas as informações necessárias ao exercício da regulação;

III - Revisar o Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme a Lei nº 11.445/2007;

IV - Acompanhar a implementação dos programas, projetos e ações previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico, zelando pelo cumprimento de suas metas e pela universalização dos serviços;

V - Estabelecer mecanismos, inclusive legais, com o fim de incrementar a adesão dos USUÁRIOS às redes de água e de esgoto, conforme estiverem disponíveis;

VI - Zelar pelo adimplemento das obrigações pecuniárias referentes à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta Municipal;

VII - Estabelecer critérios para a concessão de benefícios de tarifa social, caso decida conceder, em conformidade com a legislação vigente;

VIII - Prestar colaboração administrativa e apoio à AGIRF de forma a propiciar o exercício ágil e eficiente de suas atividades de fiscalização;

IX - Firmar com a PRESTADORA o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para estabelecer que a fiscalização e a regulação dos serviços serão realizadas por entidade reguladora, devendo a PRESTADORA seguir as normas regulatórias por ela estabelecidas;

CLÁUSULA QUARTA - São obrigações da AGIRF:

I - Cumprir os termos e as condições deste TERMO DE COOPERAÇÃO referentes às atribuições que lhe são conferidas;

II - Cumprir e fazer cumprir as determinações impostas pela legislação aplicável, inclusive a Lei Federal nº 11.445/2007 atualizada pela Lei nº 14.026/2020 e a Lei Complementar nº 410/2025;

III - Promover a regulação comercial, técnica-operacional, econômico-financeira visando a adequada prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e fiscalizar a sua aplicação;

IV - Colocar à disposição do MUNICÍPIO, da PRESTADORA e dos USUÁRIOS as melhores técnicas regulatórias concernentes aos aspectos regulados visando o aprimoramento da qualidade da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

V - Fixar indicadores e padrões de qualidade dos serviços e de desempenho da PRESTADORA, bem como a forma de apuração dos mesmos;

VI - Realizar fiscalizações dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, emitindo e encaminhando o Termo de Notificação e o Relatório de Fiscalização à PRESTADORA, seguindo o procedimento de fiscalização estabelecido nas Resoluções da AGIRF;

VII - Aplicar as penalidades legais e contratuais cabíveis, além daquelas previstas nas normas regulamentares emitidas pela AGIRF;

VIII - Processar e julgar as defesas e os recursos das penalidades aplicadas à PRESTADORA;

IX - Reajustar, revisar e homologar as tarifas, seus valores e estruturas, com observância dos princípios de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, de acordo com a legislação vigente, normas pertinentes e Contrato de Concessão, utilizando metodologia previamente definida e de caráter geral, com segurança técnica e transparência;

X - Propor a adoção de mecanismos tarifários de contingência para situações de crítica escassez ou contaminação de recursos hídricos, visando cobrir custos adicionais decorrentes e a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão;

XI - Disponibilizar os serviços de Ouvidoria para o atendimento presencial dos USUÁRIOS e, um Fiscal com veículo para as vistorias e os monitoramentos de rotina no Município;

XII - Receber, apurar e encaminhar soluções relativas às reclamações dos USUÁRIOS e da PRESTADORA, que serão cientificados das providências tomadas;

XIII - Dirimir as divergências entre a PRESTADORA e os USUÁRIOS, procedendo ao julgamento das reclamações e conflitos relativos à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

XIV - Dar ampla publicidade das Resoluções e decisões da AGIRF pertinentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos em seu sítio eletrônico e demais meios de comunicação disponíveis;

XV – Promover o repasse da totalidade dos recursos arrecadados com aplicação de multas e seus encargos, no exercício da atividade de fiscalização delegada ao Fundo Municipal de Saneamento – FMS.

DAS TAXAS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA QUINTA - A taxa de regulação e fiscalização (TRF) a ser mensalmente recolhida pelo prestador dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em favor da AGIRF será de 4% (quatro por cento), sobre o valor faturado bruto, para ser destinado à regulação e fiscalização eficiente e adequada dos serviços públicos de saneamento básico, nas normas complementares editadas pela AGIRF, que regulamentam a matéria.

PARÁGRAFO 1º - O valor faturado entende-se pela receita operacional bruta da concessionária prestadora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Diamantino/MT em cada mês de regulação, em razão da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

CLÁUSULA SEXTA - A atividade de planejamento dos serviços disciplinados por este Convênio de Cooperação utilizar-se-á dos seguintes instrumentos:

- Lei Federal nº 11.445/07 - Institui a Política Nacional de Saneamento Básico atualizada pela Lei nº 14.026/2020;

- Decreto Federal nº 7.217/10 - Regulamenta a Lei nº 11.445/07;

- Art. 175 da Constituição Federal;

- Plano Municipal de Saneamento Básico;

- Edital de Licitação;

- Proposta vencedora;

- Contrato de Concessão;

- Normas Regulatórias;

- Lei Federal nº 8.987 /95 - que trata da Concessão e Permissão de Prestação de Serviços Públicos;

- Lei Complementar do Município de Barra do Garças nº 410/2025, dispõe sobre a criação da AGIRF.

DOS ANEXOS

CLÁUSULA SÉTIMA - Integram o convênio, para todos os efeitos legais, os seguintes anexos, representados por cópias reprográficas fidedignas dos originais:

- Política Municipal de Saneamento Básico;

- Plano Municipal de Saneamento Básico;

- Edital de Licitação - Concorrência Pública;

- Proposta vencedora;

- Contrato de Concessão

DO CONTROLE SOCIAL E ACOMPANHAMENTO

CLÁUSULA OITAVA - Em atendimento ao disposto na Lei nº 11.445/07, atualizada pela Lei nº 14.026/2020, que exige a designação do exercício do CONTROLE SOCIAL, cabe ao Município de Diamantino /MT os mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos regulados, inclusive o conhecimento deste Termo de Convênio.

CLÁUSULA NONA - Ao Conselho Consultivo da AGIRF, será dado conhecimento deste Termo de Convênio, nos termos e condições especificados no Artigo 9º da Lei Municipal de Barra do Garças nº 410/2025.

DO PRAZO

CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio de Cooperação terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura. Findo esse prazo, caso não haja manifestação contrária de qualquer das partes no período de até 30 (trinta) dias antes do término, o Convênio será automaticamente renovado por igual período.

DA EXTINÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O Convênio de Cooperação será extinto nas seguintes hipóteses:

I - Unilateralmente, por meio de denúncia motivada, no caso de relevante interesse público, especialmente no caso de risco à continuidade da prestação dos serviços;

II - Mediante declaração de vontade, firmado em comum acordo entre o Município de Diamantino e AGIRF – Agência Municipal de Regulação e Fiscalização, devendo ser mantido a continuidade dos serviços pelo prazo de 1 (um) ano da assinatura do instrumento de rescisão amigável;

III - Advento do Termo Final do Prazo do Convênio, sem que haja prorrogação.

DAS ALTERAÇÕES

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente instrumento poderá ser modificado a qualquer tempo, por meio de Termo Aditivo, com concordância dos partícipes.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A publicação, por extrato, do presente Instrumento no Diário Oficial será providenciada pelo INTERVENIENTE e pelo CONVENENTE até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à data da assinatura.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os partícipes elegem o Foro da Comarca de Barra do Garças/MT, para dirimir controvérsias oriundas do presente Instrumento.

E, por estarem de comum acordo, firmam o presente Convênio de Cooperação em 3 vias de igual teor e forma para um só efeito legal, em juízo e fora dele, na presença dos interessados, que também subscrevem.

Barra do Garças-MT, 01 de outubro de 2025.

MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT Franciso Ferreira Mendes Junior Prefeito Municipal	MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT Adilson Gonçalves de Macedo Prefeito Municipal
FERNANDO SALDANHA FARIAS Agência Municipal de Regulação e Fiscalização Diretor Presidente AGIRF BENIER MARCOS SILVA Agência Municipal de Regulação e Fiscalização Diretor Institucional AGIRF
EDSON GONÇALVES MOREIRA Agência Municipal de Regulação e Fiscalização Diretor Técnico Operacional AGIRF CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA Agência Municipal de Regulação e Fiscalização Diretor de Ouvidoria AGIRF