PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS

DESPACHO DE SUSPENSÃO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR – Prefeito Municipal de ALTO GARÇAS – MT., no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Tutela Provisória de Urgência concedia pelo Exmo. Sr. Conselheiro Relator WALDIR JÚLIO TEIS do Eg. TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO – TCE/MT, nos autos do PROCESSO Nº 209.608-0/2025;

CONSIDERANDO que Município somente foi cientificado nesta data – 31/10/2025, data esta que é Feriado Municipal, o que impede a tomadas de outras medidas;

CONSIDERANDO que é dever da Autoridade Municipal Competente se sujeitar à decisão e à vontade do Eg. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT,

CONSIDERANDO que a decisão do Conselheiro Relator do TCE refere-se ao Processo seletivo simplificado nº 003/2025, que posteriormente foi alterado para a nomenclatura de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025.

RESOLVE:

1. Em cumprimento a r. decisão, SUSPENDER INTEGRAL E PROVISORIAMENTE A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025, até que a situação seja completamente esclarecida e a decisão revista pelo Eg. Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE/MT;

2. Por conseguinte, SUSPENDER AS APLICAÇÕES DAS PROVAS ESCRITAS E PRÁTICAS programadas inicial e respectivamente para os dias 02/11/2025, 22/11/2025 e 23/11/2025 e relativas aos PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025;

3. Determinar, em obediência a r. decisão, que seja dada ampla e imediata divulgação ao ato suspensivo no sitio oficial do Município, portal da transparência, rádio, televisão, panfleto ou qualquer meio que possa facilitar a ciência dos interessados;

4. Determinar aos organizadores dos Processos Seletivos, TERCEIROS OU AGENTES PÚBLICOS, que tomem todas as medidas possíveis para fazer os termos desta decisão chegar aos candidatos inscritos, devendo informá-los e bem orientá-los sobre as medidas em questão, utilizando para tal todos os meios legais possíveis.

Gabinete do Prefeito de Alto Garças – MT., 31 de outubro de 2025.

Publique-se. Cumpra-se.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal