PROCESSO LICITATÓRIO Nº 082/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2025

Objeto: Locação de imóvel para funcionamento da SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, pelo período de 12 (doze) meses.

Base Legal: Artigo 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021.

Empresa: JOÃO BATISTA ALVARENGA, CPF.: 348.XXX.XXX -97 e RG nº 16XXXX5 SSP/GO, domiciliado na RUA LUIZ PEREIRA COSTA ESQ COM RUA DAS PALMEIRAS, LOTE 1, QUADRA 44, SETOR SUL – Nova Nazaré - MT

Valor total: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

Justificativa: Anexa nos autos.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo Agente de contratação e equipe de apoio e Parecer Jurídico, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 31 de Outubro de 2025.

 

 

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito Municipal