(DISPÕE SOBREAMPLIAÇÃO VAGAS DE CARGOS EFETIVOS, CONSTANTES NO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2008 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos efetivo abaixo descriminado, passando a integrar os anexos I, da Lei Complementar nº 015, de 07 de abril de 2008, conforme segue:

VAGAS AMPLIADAS

Cargo	Quantidade Vagas Atual	Quantidade Vagas Ampliadas	Total de Vagas
Assistente Social	02	01	03
Agente Administrativo	15	08	23
Encanador	02	01	03
Operador de Maquinas Pesadas	04	02	06
Motorista	16	05	21
Técnico em Informática	01	01	02

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Estrela/MT, 01 de Julho de 2016.

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Ampliação de Quantidade de Vagas de Cargos Efetivos; ( anexo I da Lei Complementar 015/2008).

Cálculo 1: Contratações conforme projeto de Lei 007/2016
ANO	RCL - R$=	GASTO PESSOAL - R$	Percentual %
2.015	13.222.535,20	6.590.316,16	49,84
2.016	14.553.780,04	7.648.322,01	52,55
2.017	16.019.054,62	8.405.505,89	52,47
2.018	17.631.853,04	9.237.650,97	52,39
Cálculo 2: Ampliação de Vagas do Quadro Efetivo.
ANO	RCL - R$=	GASTO PESSOAL - R$	Percentual %
2.015	13.222.535,20	6.590.316,16	49,84
2.016	14.553.780,04	7.842.247,29	53,88
2.017	16.019.054,62	8.618.629,77	53,80
2.018	17.631.853,04	9.471.874,12	53,72

Notas.
1-	A partir de Abril de 2.016, foi considerado para evolução dos gastos com pessoal, a média de crescimento da despesa no percentual de 9,90 %. Referente o IPCA dos últimos 12 meses.
2-	O valor de Folha de Pagamento e Encargos no mês de Fevereiro foi de R$ 582.819,08
3-	A Evolução da Receita Liquida Corrente de Crescimento nos últimos anos foi de 10,068
4-	Houve um aumento na Folha de Pagamento nos meses de Janeiro de Fevereiro de 2016 no valor de R$ 43.091,00, com as nomeações dos Concursados.
5-	Calculo 1: Refere-se ao Impacto de Novas Contratações conforme projeto de Lei 007/2016.
6-	Cálculo 1 e 2: Foi elaborado com base na folha de pagamento do mês de Fevereiro/2016.
7-	Cálculo 2: Foi elaborado incluindo há ampliação de vagas do quadro efetivo de servidores municipais, conforme projeto de Lei Complementar Nº 001/2016. O percentual de Gastos com Pessoal esta no limite.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/MT, 01 de Julho de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Ampliação de Quantidade de Vagas de Cargos Efetivos; ( anexo I da Lei Complementar 015/2008).

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Porto Estrela/MT, 01 de Julho de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal