DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº. 24, DE 16 DE MARÇO DE 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica acrescido o §5º ao art. 3º do Decreto nº. 24, de 16 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§5º Em caráter excepcional e enquanto perdurar a vigência do Decreto Municipal nº. 083/2025, que estabelece limitação de empenho e movimentação financeira, o prazo para compensação de horas poderá ser estendido para até três períodos consecutivos de apuração do ponto, observadas as demais disposições deste Decreto.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT, em 31 de outubro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL