DECRETO Nº 49, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o Art. 68, inciso III, da lei Orgânica do Município de Castanheira/MT e Art. 5º da Lei Municipal nº 992/2024;
DECRETA
Art. 1º - Fica suplementada a importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0002 – CASTPREV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
0007 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
2.110 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
1.800.1111000 – BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - PODER EXECUTIVO -FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIARIO)
3.1.90.01.00.00.00 – APOSENTADORIA DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES................................................................R$ 800.000,00
TOTAL.....................................................................................................R$ 800.000,00
Art. 2º - O recurso necessário à suplementação que trata o Art. 1º deste Decreto decorre da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0002 – CASTPREV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0007 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
1.800.1111000 – BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - PODER EXECUTIVO -FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIARIO)
9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................R$ 800.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 800.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Castanheira/MT, 31 de outubro de 2025.
JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume