DECISÃO INABILITAÇÃO – CREDENCIAMENTO 02/2025
3 de Novembro de 2025
A Lei 14.133/2021 contém a seguinte proibição:
Art. 09.
[...]
§ 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
No caso em exame, o interessado Rogério Fortunato Batista é servidor comissionado da Prefeitura Municipal, ocupante do cargo de Chefe do Departamento de Cultura, Esporte e Lazer, conforme Portaria nº 103/2021. Trata-se, portanto, de agente público vinculado à própria administração contratante, condição que atrai a incidência direta do impedimento legal previsto no art. 9º, §1º da Lei nº 14.133/2021.
Em síntese, a participação do servidor Rogério Fortunato Batista no credenciamento nº 02/2025 é juridicamente vedada, pois configura hipótese de impedimento legal, caracterizando conflito de interesses e afronta aos princípios que regem a administração pública, especialmente a moralidade, a impessoalidade e a probidade administrativa.