PORTARIA Nº 053/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da Servidora Anadira Barros Lopes”.

O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES e a Prefeita do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos termos do art. 89-B, inciso II, da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições do caput e §§ 1º a 3º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; art. 167, incisos I, II, III, IV e V e art. 171, inciso I da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, bem como o teor do Processo nº 061 de 08/09/2025, sob protocolo eletrônico nº 20.890/2025 do PREVICÁCERES,

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da servidora Anadira Barros Lopes, portadora do RG nº 11***22-5 SEJUSP/MT, CPF nº 522.***.***-20, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, classe “J”, nível “4”, 40hs semanais, matriculada sob o nº 13551, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com o tempo de contribuição correspondente a 11.880 dias, ou seja, 32 (trinta e dois) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias prestados e averbados a Prefeitura Municipal de Cáceres até 31 de outubro de 2025, com proventos integrais, conforme o processo do PREVICÁCERES nº 061/2025.

Art. 2º Os proventos serão calculados com base na totalidade da remuneração de contribuição da servidora no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria, e reajustados pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário, com início do pagamento do benefício em 03 de Novembro de 2025.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 31 de Outubro de 2025.

Vitor Miguel de Oliveira

Diretor Executivo do Previcáceres

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT