AVISO DE RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 047/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 171/2025

ÓRGÃO/UNIDADE: MUNICÍPIO DE JURUENA – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

OBJETO: Contratação de serviços de transporte rodoviário de cargas (frete intermunicipal) de Cuiabá/MT para Juruena/MT, para o translado de cestas básicas e cobertores.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Dispensa de Licitação em razão do Valor).

O Prefeito Municipal de Juruena, MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, em atendimento ao princípio da publicidade e transparência e em consonância com o Art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público o resultado do processo de Contratação Direta em epígrafe, conforme deliberação da Comissão de Contratação:

1. RESULTADO DA ANÁLISE E JULGAMENTO

A Comissão de Contratação, após a análise das propostas de preços e dos documentos de habilitação, concluiu pela seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme demonstrado na Ata de Análise e Julgamento.

Proponente Vencedor	CNPJ/CPF	Valor Global Adjudicado	Critério de Escolha
PAULO VITOR FERREIRA SILVA	073.808.251-19	R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)	Menor Preço entre os Proponentes Habilitados

2. INABILITAÇÕES E REJEIÇÕES

As propostas das empresas TRANSSETE TRANSPORTES SEGURO LTDA (R$ 10.800,00) por apresentarem valores superiores ao máximo estabelecido no Termo de Referência (R$ 4.000,00), não se enquadrando como economicamente vantajosas.

3. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O objeto da contratação é ADJUDICADO ao proponente PAULO VITOR FERREIRA SILVA, pelo valor de R$ 4.000,00.

Ato contínuo, a Autoridade Competente, com base na Justificativa para Contratação Direta e no Parecer Contábil, HOMOLOGA a adjudicação e RATIFICA a Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

4. DA CONTRATAÇÃO

A despesa correrá por conta da dotação orçamentária 3.3.90.39.00.00.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica). Fica determinada a imediata emissão da respectiva Nota de Empenho em favor do adjudicatário, para a formalização do compromisso e início da execução do serviço, conforme as regras estabelecidas no Termo de Referência e no Aviso de Contratação Direta.

Para mais informações, o processo encontra-se disponível para consulta na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Juruena – MT, 31 de Outubro de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena

Autoridade Ratificadora