TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 171/2025

SETOR DEMANDANTE: Secretaria Municipal de Assistência Social

OBJETO: Contratação de serviços de transporte rodoviário de cargas (frete intermunicipal) de Cuiabá/MT para Juruena/MT, para o translado de cestas básicas e cobertores.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR GLOBAL ADJUDICADO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

O Prefeito Municipal de Juruena, MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e com base na Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO a Justificativa da Necessidade e do Preço, que comprovou o interesse público na contratação do serviço e a vantajosidade econômica do valor de R$ 4.000,00, compatível com os preços de mercado;

CONSIDERANDO o Parecer Contábil, que atestou a existência de dotação orçamentária suficiente na rubrica 3.3.90.39.00.00.00 para cobrir a despesa;

CONSIDERANDO a decisão da Comissão de Contratação, exarada na Ata e no respectivo Termo de Adjudicação, que resultou na seleção e adjudicação do objeto ao proponente que atendeu a todos os requisitos de habilitação e apresentou o menor preço dentro do limite orçamentário;

CONSIDERANDO que todos os requisitos formais e legais exigidos para a Contratação Direta por Dispensa de Licitação em razão do valor foram rigorosamente atendidos;

RESOLVE:

1. HOMOLOGAR a Adjudicação proferida pela Comissão de Contratação em favor do fornecedor PAULO VITOR FERREIRA SILVA, CPF nº 073.808.251-19, no valor total e global de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

2. RATIFICAR a Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação do objeto especificado.

3. DETERMINAR a imediata emissão da competente Nota de Empenho e a adoção das medidas necessárias para a formalização do contrato e a emissão da Ordem de Serviço, dando prosseguimento à execução do objeto.

Publique-se o presente Termo de Ratificação no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para que produza seus efeitos legais.

Juruena – MT, 31 de Outubro de 2025

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Juruena Autoridade Superior