O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.670, de 17 de junho de 2025, e considerando as deliberações aprovadas por unanimidade pelos membros do Conselho presentes na Assembleia Extraordinária realizada em 31 de outubro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º- Fica aprovada, na forma do anexo, a Resolução que dispõe sobre o registro e a inscrição de entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas de atendimento à criança e ao adolescente no âmbito do município de Nova Bandeirantes/MT.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes, 31 de outubro de 2025.

Geraldo Ceregato Gonçalves

Presidente do CMDCA de Nova Bandeirantes MT

Anexo I

Dispõe sobre os procedimentos para Registro e Inscrição de entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente no CMDCA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme previsto nos artigos 90 e 91 da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e considerando a necessidade de regulamentar o processo de registro e inscrição de entidades que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do município de Nova Bandeirantes – MT, lei nº 1.670 de 2025, órgão deliberativo de todas as ações de atendimento à Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, no uso de suas legais atribuições;

RESOLVE:

Art. 1º – Finalidade

Estabelecer e aprovar os procedimentos para Registro e Inscrição de entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam programas de atendimento direto à criança e ao adolescente no município de Nova Bandeirantes – MT.

Art. 2º – Documentação Obrigatória

As entidades interessadas deverão apresentar os seguintes documentos:

I. Requerimento de inscrição e registro (conforme modelo), dirigido à Presidência do CMDCA;

II. Cópia do Estatuto Social e suas respectivas alterações (registrado em cartório);

III. Cópia da Ata de Fundação (registrado em cartório);

IV. Cópia da Ata de Eleição e posse da diretoria atual (registrado em cartório);

V. Cópia do Alvará de funcionamento e/ou sanitário;

VI. CNPJ da entidade (emitido no ano da solicitação);

VII. Cópia do CPF e Identidade do atual Presidente;

VIII. Certidão Negativa de Débitos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

IX. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) junto a Caixa Econômica Federal;

X. Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual;

XI. Relatório de Atividades, Monitoramento e Avaliação do ano anterior (conforme modelo) com relatório fotográfico;

XII. Plano de Trabalho da Entidade do ano em curso (especificando os Regimes de Atendimento que desenvolve conforme Art. 90, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) (conforme modelo);

XIII. A relação dos cursos de profissionalização oferecidos, na qual devem constar as seguintes informações: programa, carga horária, duração, número de vagas oferecidas e idade dos participantes.

Parágrafo Único – Os documentos referidos no inciso XIII somente serão exigidos para aquelas entidades que estejam desenvolvendo ações de atendimento direto a crianças e adolescentes e/ou educação profissional à adolescente.

Art. 3º – Protocolo

O pedido de Registro e Inscrição deverá ser protocolado na sede do CMDCA.

Art. 4º – Prazo de Tramitação

O pedido de Registro e Inscrição terá o prazo de até 90 (noventa) dias para tramitação até apreciação do colegiado, contados da data do protocolo da documentação.

Art. 5º – Validade

O Registro e Inscrição terá validade por 2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante aprovação do CMDCA.

Art. 6º – Comissão de Avaliação

Compete a Comissão de Registro, Inscrição e Reavaliação, realizar visita à Entidade ou programa que pretende se registrar ou inscrever no Conselho e elaborar parecer sobre o pedido, o qual deverá ser apreciado pelo plenário do CMDCA.

Art. 7º – Renovação

Os pedidos de renovação de registro e inscrição deverão ser protocolados no CMDCA no prazo de 60 (sessenta) dias anteriores ao seu vencimento, munidos de documentação atualizada e cópia do respectivo Certificado de Registro ou Inscrição anterior.

Art. 8º – Certificação

À Entidade que for concedido Registro será fornecido Certificado e ao Programa ou Projeto será fornecida uma declaração do CMDCA.

Art. 9º – Vigência

Esta Resolução entra em vigor na data da sua assinatura, revogada as disposições em contrário e será afixado em local de costume.

Nova Bandeirantes – MT, 31 de outubro 2025.

Geraldo Ceregato Gonçalves

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

REQUERIMENTO

Ilmo(a) Sr.(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Bandeirantes- MT

A entidade abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer sua inscrição neste Conselho.

Nome da Entidade _______________________________________________

CNPJ: |__|__|.|__|__|__|.|__|__|__|/|__|__|__|__|-|__|__|

Endereço _______________________________________________________

Município ______________________________UF______

CEP |__|__|__|__|__|-|__|__|__|

Telefone __________________

E-mail _____________________

Para tanto, anexamos a cópia dos seguintes documentos:

I. Requerimento de inscrição e registro (conforme modelo), dirigido à Presidência do CMDCA;

II. Cópia do Estatuto Social e suas respectivas alterações (registrado em cartório);

III. Cópia da Ata de Fundação (registrado em cartório);

IV. Cópia da Ata de Eleição e posse da diretoria atual (registrado em cartório);

V. Cópia do Alvará de funcionamento e sanitário;

VI. CNPJ da entidade (emitido no ano da solicitação);

VII. Cópia do CPF e Identidade do atual Presidente;

VIII. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros junto a Secretaria de Receita Federal do Brasil; (se houver)

IX. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) junto a Caixa Econômica Federal; (se houver)

X. Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual; (se houver)

XI. Relatório de Atividades, Monitoramento e Avaliação do ano anterior (conforme modelo);

XII. Plano de Trabalho da Entidade do ano em curso (especificando os Regimes de Atendimento que desenvolve conforme Art. 90, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) (conforme modelo);

XIII. A relação dos cursos de profissionalização oferecidos, na qual devem constar as seguintes informações: programa, carga horária, duração, número de vagas oferecidas e idade dos participantes.

Os documentos referidos no inciso XIII somente serão exigidos para aquelas entidades que estejam desenvolvendo ações de atendimento direto a crianças e adolescentes e/ou educação profissional à adolescente.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local________________________ Data ____/_____/_____

___________________________________________________

Assinatura do representante legal da entidade

MODELO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO:

(A ser elaborado pelas entidades)

O Relatório de Atividades referente ao exercício do ano anterior deverá ser apresentado pela entidade por meio de um documento descritivo, contendo, obrigatoriamente, os seguintes itens:

1. Introdução / Justificativa – Caracterização da Entidade

Apresentar um breve histórico da entidade, incluindo a data de fundação, os motivos que levaram à sua criação e a relevância de sua atuação no contexto social em que está inserida.

2. Objetivos

Descrever a realidade social da comunidade atendida, os objetivos institucionais da entidade, sua missão, visão e os propósitos que norteiam suas ações junto ao público infanto-juvenil.

3. Quantificação e Qualificação dos Atendimentos Realizados

Relatar as atividades socioeducativas desenvolvidas no ano anterior, especificando:

• O número de participantes por oficina ou atividade;

• A faixa etária dos atendidos;

• Os resultados alcançados com cada ação.

Exemplo:

“A oficina de capoeira contou com a participação de 100 crianças e adolescentes, culminando com uma apresentação pública ao final do curso, promovendo integração comunitária e valorização cultural.”

Caso aplicável, informar também o número de adolescentes inseridos no mercado de trabalho por meio de programas de aprendizagem, estágio ou outras iniciativas.

4. Recursos Utilizados

Informar os recursos físicos e financeiros empregados nas atividades, bem como as parcerias firmadas com instituições públicas ou privadas que contribuíram para a execução dos projetos.

5. Anexos

Anexar, se houver, avaliações realizadas por empresas ou instituições parceiras quanto à qualidade dos serviços prestados pela entidade, especialmente no que se refere à formação e desempenho dos adolescentes encaminhados.

FORMULÁRIO – PLANO DE TRABALHO ANUAL

(A ser preenchido pela entidade)

1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

• Nome da Entidade_________________________________________

• CNPJ: __________________________

• Endereço: _________________________________________________

• Telefone: ____________________E-mail: ______________________

• Responsável Legal ___________________________________

• Cargo/Função: __________________________

2. INTRODUÇÃO

Descreva brevemente a entidade, o período de execução das atividades e a realidade social da comunidade atendida:

3. JUSTIFICATIVA

Explique a escolha das atividades/projetos, o regime de trabalho por faixa etária e os profissionais envolvidos:

4. OBJETIVOS

Informe os objetivos gerais e específicos das ações propostas:

5. ATIVIDADES PROPOSTAS

Liste as atividades previstas, discriminadas por faixa etária:

Atividade | Faixa Etária | Descrição Resumida

6. METAS PREVISTAS

Informe o número de atendimentos previstos por faixa etária:

Faixa Etária | Nº de Atendidos

7. RECURSOS

• Recursos físicos disponíveis: _________________________________

• Recursos financeiros previstos: _________________________________

• Fontes de financiamento/parcerias: ______________________________

8. METODOLOGIA

Descreva a metodologia aplicada em cada atividade. Caso haja atendimento a empresas, especifique quais e os custos envolvidos:

9. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

Atividade | Início | Término | Dias da Semana | Carga Horária Semanal | local.