O MUNICIPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Bruno Santos Mena, TORNA PÚBLICO, a PENALIDADE aplicada em face ao descumprimento de Cláusulas Contratuais em face a pessoa jurídica ora contratada pelo Município.

Informamos que a íntegra da Decisão Final do Processo Administrativo de Responsabilização nº 020/2025, referente à Ata de Registro de Preço nº 296/2024, se encontra disponível para consulta no Portal da Transparência do Município. Além disso, a Administração Municipal coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT

OBJETO: Constitui objeto desta ata de registro de preço, “PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS, REAGENTES, MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, INSUMOS E MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES EM ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO DE MATUPÁ MT” - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 049/2024.

CONTRATADA: MULTIHOSP COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 32.421.421/0001-82.

DECISÃO FINAL:

“III. DECISÃO FINAL

Diante do exposto, e em consonância com a análise técnica e jurídica constante dos autos, com fundamento no artigo 166, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no artigo 14 do Decreto Municipal nº 5.189/2024, o Prefeito Municipal de Matupá-MT, no exercício de suas atribuições legais, determina e decide:

1. Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa MULTIHOSP COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, mantendo-se inalterada a decisão proferida pela Secretaria Municipal de Administração em 13 de outubro de 2025, com a consequente preservação das penalidades aplicadas, nos exatos termos anteriormente deliberados.

2. Ratificar integralmente as penalidades aplicadas à empresa, nos seguintes termos:

I – Aplicação da MULTA, no percentual máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da Nota de Autorização de Despesa nº 8855/2025, totalizando R$ 302,40 (trezentos e dois reais e quarenta centavos). A presente penalidade está em conformidade com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, c/c as cláusulas 6.2.2 e 6.4.2 da respectiva Ata de Registro de Preço nº 296/2024, que estabelecem os fundamentos legais e contratuais para aplicação de sanções em caso de descumprimento de inexecução parcial e retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação (cláusulas 6.1.1, 6.1.2 e 6.1.5).

II – IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública, pelo prazo de 3 (três) anos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Matupá-MT, em razão dos descumprimentos constatados na execução da Ata de Registro de Preço nº 296/2024, conforme apurado e devidamente registrado nos autos do processo e em conformidade com o previsto na Lei 14.133/2021, Art. 156, Inc. III, c/c as cláusulas 6.2.3 da respectiva Ata de Registro de Preço nº 296/2024.

III – CANCELAMENTO do registro do licitante vencedor e dos preços registrados, em virtude do descumprimento das condições editalícias e das cláusulas contratuais, nos termos da Cláusula Nona, subitens 9.1.1 (“Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado”) e 9.1.4 (“Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021”).

Por fim, nos termos do artigo 17 do Decreto Municipal nº 5.189, de 12 de novembro de 2024, retorna-se os autos à Comissão de Processo Administrativo, para que proceda às medidas subsequentes previstas nos artigos 19 e seguintes do referido diploma normativo.

Matupá, Estado de Mato Grosso, 03 de novembro de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

CNPJ n.º 24.772.188/0001-54

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal”

Publicação Final: 03/11/2025.