PORTARIA N° 004/2025 SMEC

SÚMULA: “Aplica penalidade de advertência, à servidora Ysmênia Rodrigues de França , ocupante do cargo de Técnico de Desenvolvimento Infantil e da outras providencias”

A Senhora SILVANA MARIA DALMOLIN WÖHL, Secretária Municipal de Educação e Cultura de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando, as conclusões do relatório constante do Processo de Sindicância Administrativa nº 01/202 5, instaurado pela Portaria nº 289/2025;

Considerando, que a servidora pública municipal transgrediu as disposições contidas: Lei Complementar n° 72/2015, art. 2º; Lei Complementar n° 119/2022, 166, IX, art. 167 caput.

Considerando, ser passivo de sofrer as sanções: Lei Complementar n° 72/2015, art. 4º, I e Lei Complementar n° 119/2022, art. 174, II.

RESOLVE:

Art. 1º - Aplicar ao servidor Ysmênia Rodrigues de França, a penalidade de acordo com o disposto no art. 4º, I da Lei 072/2015 e art. 174, II da Lei Complementar n° 119/2022, tendo em vista os fatos que lhe foram imputados conforme constante do Processo de Sindicância Administrativa nº 001/2025.

Art. 2° - O sindicado será notificado com a cópia da portaria punitiva, a qual será encaminhada a unidade de Recursos Humanos para anotação em ficha funcional

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Educação

Itanhangá-MT, 14 de outubro de 2025.

SILVANA MARIA DALMOLIN WOHL

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

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