Decreto nº 2.310, de 31 de outubro de 2025.

Dispõe sobre a Convocação da 2ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o disposto na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) – Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN);

Considerando a necessidade de promover o debate, a avaliação e o aprimoramento das políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional no âmbito municipal;

Considerando a convocação da 7ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 2ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Juara, a realizar-se no dia 07 de novembro de 2025, das 13h00 as 17h00, no Salão de eventos do CRAS, localizado na Rua Fortaleza, 243-N, centro, com o tema central: “Erradicar a Fome e Garantir Direitos com Comida de Verdade, Democracia e Equidade”.

Art. 2º A Conferência Municipal tem por objetivo discutir, propor e aprovar diretrizes para a formulação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com as etapas estadual e nacional.

Art. 3º A organização e coordenação da Conferência ficarão sob responsabilidade da Comissão Organizadora Municipal, a ser composta por representantes do poder público e da sociedade civil.

Art. 4º Compete à Comissão Organizadora elaborar o regimento interno da Conferência, definir o número de delegados e garantir a ampla divulgação e participação da sociedade civil.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 938, de 17 de março de 2015.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 31 de outubro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município