“Dispõe sobre a implantação do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) no âmbito do município de Campinápolis - MT, e dá outras providências.”

Autoria: Vereadora Edney Alves dos Santos

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estudar a viabilidade e, se for o caso, firmar parceria com o Ministério da Educação (MEC), por meio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), para implantação do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) no município de Campinápolis-MT.

Art. 2º O objetivo da presente Lei é promover o acesso gratuito e democrático ao ensino superior à população campinapolense, por meio de cursos de graduação e pós-graduação ofertados na modalidade à distância, reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC.

Art. 3º A implantação da UAB no município contará com um polo de apoio presencial, a ser instalado com infraestrutura mínima necessária, conforme diretrizes do MEC/CAPES, visando dar suporte pedagógico, administrativo e tecnológico aos estudantes matriculados.

Art. 4º O Município poderá ceder espaço físico adequado, com infraestrutura mínima exigida, como: I – salas de aula e tutoria; II – laboratórios de informática com acesso à internet; III – bibliotecas; IV – salas administrativas; V – equipamentos e recursos tecnológicos necessários para o funcionamento do polo.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo adotar as medidas administrativas, técnicas e orçamentárias necessárias à adesão ao Sistema UAB, podendo firmar convênios, termos de cooperação, parcerias ou outros instrumentos com instituições de ensino superior públicas federais, estaduais ou municipais.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis/MT, 31 de outubro de 2025.

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal