Institui a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, controle populacional e prevenção de zoonoses, e revoga as Leis Municipais nº 1.057/2013 e nº 1.296/2021, e dá outras providências.

Autoria: Vereador Celiomar Piaba Bento

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Fica instituída a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, com o objetivo de promover a saúde pública, o controle da população de animais domésticos, a prevenção de zoonoses e a garantia da dignidade e integridade dos animais no Município de Campinápolis – MT.

Parágrafo único. Esta Lei estabelece diretrizes para a atuação do Poder Público, da sociedade civil e de entidades privadas na promoção de ações voltadas à proteção, castração, guarda responsável, controle de natalidade e adoção de animais.

Art. 2º. DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS - São diretrizes da presente Lei:

I – o estímulo à guarda responsável de animais;

II – a prevenção da reprodução descontrolada de cães e gatos;

III – a prevenção de zoonoses;

IV – o incentivo à adoção de animais;

V – o combate ao abandono, maus-tratos e crueldade animal;

VI – o fomento à participação social e institucional em programas de bem-estar animal;

VII – o compromisso com ações específicas nas comunidades indígenas.

Art. 3º. DOS PROGRAMAS E AÇÕES - O Município poderá instituir, por meio de ato do Poder Executivo, programas públicos e parcerias com a iniciativa privada ou organizações da sociedade civil, com vistas a:

I – promover a castração gratuita de cães e gatos, prioritariamente de famílias em situação de vulnerabilidade social;

II – realizar campanhas educativas e de conscientização sobre posse responsável, zoonoses e maus-tratos;

III – fomentar programas de adoção responsável;

IV – realizar o controle populacional e sanitário por meio de registro e identificação eletrônica (microchipagem);

V – manter serviço adequado de recolhimento, triagem, tratamento e destinação de animais em situação de abandono ou risco, nos termos de regulamentação posterior.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar, por decreto, os critérios de acesso aos programas previstos neste artigo, bem como firmar convênios com entidades de proteção animal, clínicas veterinárias e instituições de ensino superior.

Art. 4º. DAS AÇÕES NAS COMUNIDADES INDÍGENAS - A Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal abrangerá, obrigatoriamente, a atuação em comunidades indígenas localizadas no território de Campinápolis, contemplando campanhas específicas de educação, prevenção e cuidado animal, respeitando-se as especificidades culturais, sociais e econômicas das aldeias.

Art. 5º. O Município poderá:

I – desenvolver campanhas educativas sobre guarda responsável, castração, alimentação, vacinação e combate a maus-tratos;

II – realizar mutirões de castração e atendimento veterinário nas aldeias, em parceria com o Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) e lideranças tradicionais;

III – promover a formação de agentes indígenas de bem-estar animal, com apoio técnico do poder público;

IV – firmar convênios com instituições públicas e privadas que atuem nas áreas de saúde, educação e direitos dos animais em contextos indígenas.

Art. 6º. DOS DEVERES DOS TUTORES DE ANIMAIS - São deveres dos tutores ou responsáveis legais por animais:

I – garantir alimentação, abrigo, higiene e cuidados médicos adequados aos animais sob sua guarda;

II – impedir a procriação descontrolada, o abandono e a permanência do animal em vias públicas;

III – zelar pela integridade física e bem-estar do animal, promovendo sua socialização e segurança;

IV – manter atualizados os dados de identificação e registro do animal, quando exigido pelo Município.

Parágrafo único. O descumprimento dos deveres deste artigo sujeitará o tutor às penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo das sanções penais e cíveis aplicáveis.

Art. 7º. DA PROIBIÇÃO DE MAUS-TRATOS E PENALIDADES - É proibido, no âmbito do Município de Campinápolis – MT, praticar qualquer ato de maus-tratos, crueldade, negligência ou abuso contra animais, domésticos ou silvestres, nativos ou exóticos, observado o disposto na legislação federal vigente.

Art. 8º. Para efeitos desta Lei, consideram-se maus-tratos, entre outros:

I – abandono de animal em vias ou logradouros públicos;

II – privação de alimento, água, abrigo ou cuidados veterinários;

III – manter o animal em ambiente insalubre, acorrentado permanentemente ou sem mobilidade adequada;

IV – agressões físicas, mutilações, envenenamento ou qualquer forma de violência;

V – submissão a esforço excessivo, atividades incompatíveis com sua espécie, idade ou estado de saúde.

Art. 9º. O descumprimento das disposições deste capítulo acarretará ao infrator:

I – advertência, na primeira autuação;

II – multa de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme a gravidade da infração e em caso de reincidência;

III – apreensão do animal, quando houver risco à sua integridade;

IV – encaminhamento do caso às autoridades competentes para responsabilização penal.

§1º. O valor das multas poderá ser atualizado por decreto do Executivo.

§2º. As infrações administrativas serão apuradas por procedimento instaurado por autoridade municipal competente.

Art. 10. DO CADASTRO MUNICIPAL DE ANIMAIS - Fica instituído o Cadastro Municipal de Animais Domésticos, a ser regulamentado por ato do Executivo, com a finalidade de:

I – registrar os animais domiciliados e os tutores responsáveis;

II – permitir a aplicação de políticas públicas de saúde e bem-estar animal;

III – integrar o controle de chipagem eletrônica dos animais, conforme disponibilidade técnica e orçamentária.

Art. 11. DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E DOS INCENTIVOS - O Município poderá instituir, em ato do Executivo, o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal, de natureza consultiva, com composição paritária entre poder público e sociedade civil.

Art. 12. Poderá o Município, conforme disponibilidade orçamentária, instituir incentivos e certificações a entidades ou clínicas que atuem em programas gratuitos ou de baixo custo de castração, adoção e cuidados animais.

Art. 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Os atos de maus-tratos, abandono ou crueldade contra animais serão punidos nos termos desta Lei e da legislação federal vigente.

Art. 14. O Município poderá estabelecer dotações orçamentárias específicas para viabilizar as ações previstas nesta Lei, respeitada a competência do Poder Executivo para propor leis orçamentárias e dispor sobre gestão administrativa.

Art. 15. Ficam revogadas integralmente as Leis Municipais nº 1.057, de 10 de julho de 2013, e nº 1.296, de 15 de março de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, 31 de outubro de 2025.

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal