Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente – Lei Municipal nº 1.440/2024 – no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 07 – Secretaria de Municipal de Saúde Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Subfunção: 301 – Atenção Basica Programa: 0010 – Atenção Basica a Todos Atividade: 2044 – Manutenção e encargos com a Atenção Basica Elemento de Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas – Red. 71 Fonte: 1.600.3110000 Valor: R$ 300.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação, oriundos da seguinte transferência:

Recurso: EMENDA PARLAMENTAR Nº 71120006 Fonte: 1.600.3110000 Valor: R$ 300.000,00

Art. 3º Autoriza-se a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.433/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 – LDO, e na Lei Municipal nº 1.317/2021, que trata do Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis/MT, 31 de outubro de 2025.

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal