Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente – Lei Municipal nº 1.440/2024 – no valor de R$ 3.912.458,19 (três milhões novecentos e doze mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 09 – Secretaria de Obras e Serviços Publicos Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria e Departamento de Obras e Serviços Públicos Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 452 – Serviços Urbanos Programa: 0008 – Infraestrutura Urbana e Rural com Qualidade Atividade: 1058 – Construção de Casas Populares Elemento de Despesa: 4.4.90 – Investimentos Fonte: 1.701.0000000 Valor: R$ 3.912.458,19

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação, oriundos da seguinte transferência:

Recurso: CONVÊNIO Nº 2320/2022/SINFRA Fonte: 1.701.0000000 Valor: R$ 3.912.458,19

Art. 3º Autoriza-se a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.433/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 – LDO, e na Lei Municipal nº 1.317/2021, que trata do Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Fica alterado também o inciso I, do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.440/2024 – Lei Orçamentária Anual 2025, que passa a ter a seguinte redação:

I – até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da despesa fixada no art. 3º desta lei, com o disposto no art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º Os demais artigos da Lei Municipal nº 1.440/2024 permanecerão inalterados.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis/MT, 31 de outubro de 2025.

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal