"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 103/2025, e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° 001/2025 e Decreto 274/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, o servidor ANDRE CAVALHER CHIANESI, Técnico em radiologia, portador do CPF 004.768.571-98, matricula 7060 e como suplente a servidora JULIAN ELIZABETE DE SOUZA, diretora do Hospital Municipal, inscrita no CPF sob nº 030.188.421-89, matrícula nº 4139 como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº 103/2025, conforme abaixo:

CONTRATO	|OBJETO	FORNECEDOR	ASSINATURAS
103/2025	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PROTEÇÃO RADIOLÓGICA PARA A REALIZAÇÃO DE MONITORAMENTO MENSAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE, COM REPOSIÇÃO MENSAL DO EQUIPAMENTO, POR MEIO DE FORNECIMENTO, CONTROLE E LEITURA DE DOSÍMETROS INDIVIDUAIS, EMISSÃO DE RELATÓRIOS DE DOSES DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA BANDEIRANTES/MT.	PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTECAO S/S LTDA CNPJ nº 87.389.086/0001-74	____________________________ Fiscal: ANDRE CAVALHER CHIANESI CPF nº 004.768.571-98 ____________________________ Suplente: JULIAN ELIZABETE DE SOUZA CPF Nº 030.188.421-89

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 30 de outubro de 2025.

Registre-se

Publique-se

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal