Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Previdenciário do PREVI-JAURU – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JAURU, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAURU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei 9.717, de 27/11/1998;

Considerando o disposto no artigo 70 da Lei Complementar nº098, de 27 de novembro de 2013;

Considerando a eleição dos representantes dos servidores no Conselho Previdenciário em Assembleia Geral dos servidores ativos, inativos e pensionistas do PREVI-JAURU, realizada em 24/10/2025;

Considerando a indicação dos servidores representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 70 da Lei Complementar nº 098/2013;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados como membros do Conselho Previdenciário para o mandato de 02 (dois) anos conforme o cargo para o qual foram designados e eleitos:

Representante do Poder Executivo: JOÃO PAULO APARECIDO DA SILVA.

Representante do Poder Executivo: GILBERTO PEREIRA DE ALCÂNTARA.

Representante do Poder Legislativo: RUTH CANDIDO PEREIRA OLIVEIRA.

Representante do Poder Legislativo: ALOÍSIO COSTA DE ABREU.

Representante dos Servidores: ROSENILDA DOS SANTOS LIMA.

Representante dos Servidores: ADRIANA FERREIRA DA SILVA SANTOS.

Representante dos Servidores: ZANA GABRIELA MARQUES ALBÉFARO.

Representante dos Servidores: SOLANGELA APARECIDA DA SILVA

Representante dos Servidores (suplente): HECTON JHON RODRIGUES DE BARROS.

Representante dos Servidores (suplente): MARIA DE FÁTIMA PEREIRA LEITE.

Art. 2º Os servidores acima mencionados serão regidos pela Lei Complementar nº098, de 27 de novembro de 2013, Lei Complementar nº145, de 30 de maio de 2019, Lei Complementar nº154, de 17 de abril de 2020, Lei Complementar nº185, de 17 de novembro de 2022 e pelo Regimento Interno.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Perez”, em Jauru/MT, 03 de novembro de 2025.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL