“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor do filho menor Carlos Eduardo Alves da Silva, em decorrência do falecimento da servidora efetiva, Srª. Francisca Alves da Silva”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c Art. 7, inciso I, Art. 28, inciso II, e art. 30, inciso I da Lei Municipal nº. 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Município de Jaciara/MT, com redação dada pela Lei nº 1954/2020;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte Temporária, em decorrência do falecimento da Srª. FRANCISCA ALVES DA SILVA, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG nº. 1243769-7 SSP/MT e do CPF n°. 001819.461-30, servidora efetiva no cargo de Técnico de Desenvolvimento Infantil, Padrão “B”, Classe “02”, matrícula n°. 604, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Jaciara/MT, em favor do filho menor CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG/CPF n°. 709.948.591-12, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, na condição de filho menor da segurada falecida, devidamente assistido por seu genitor, Sr. Carlos Roberto da Silva, brasileiro, portador da cédula de Identidade RG nº. 1188853-9 SJ/MT e do CPF n°. 836..918.391-34 conforme o processo administrativo do PREV-JACI nº. 2025.07.05497P, a partir da data do óbito do segurado, 04/10/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à data do óbito ocorrido em 04 de outubro de 2025, revogados as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 03 de Novembro de 2025.

FABIANO MARCOS CANCI

CPF: 879.860.511-91

Diretor Executivo do Prev-Jaci

Gestão 2025/2027/ Portaria n. 323/2024

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal