“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 199, §10, da Lei Municipal nº 991/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos);

CONSIDERANDO o Edital de Convocação nº 004/2025, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, do dia 07/02/2025, edição nº 4.671 e que o servidor embora regularmente notificado não apresentou defesa;

CONSIDERANDO o ofício nº 011/2025, da Comissão Permanente de Processo Administrativo, que solicita a nomeação de um Defensor Dativo;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a servidora REGIANE DA SILVA SANTOS, matrícula funcional nº 2088, para atuar como Defensor Dativo nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, instaurado pela Portaria Municipal nº 172/2025/SECAD, de 20 de março de 2025.

Art. 2º Diante do exposto cita-se o Defensor Dativo, para que no prazo de 10 (dez) dias, promova a defesa por escrito do servidor ROBERTO BUSCIOLI GRUNOV, fornecendo-lhe os documentos necessários para o fiel cumprimento desta nomeação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro–MT, 3 de novembro de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025