LEI Nº 3044/2025
4 de Novembro de 2025
LEI Nº 3044/2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2302/2022 E FIXA O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- O artigo 3º da Lei nº 2302/2022, passa vigorar com a seguinte redação:
Art.3º A Equipe Multiprofissional da Secretaria Municpal de Educação será composta por no mínimo 20 (vinte) profissionais, sendo:
I. 03 (três) assistentes sociais
II. 03 (três) psicólogos
III. 03 (três) psicopedagogos
IV. 02 (dois) fonoaudiólogos
V. 02 (dois) professores em libras com atesto em libras
VI. 03 (três) professores pedagogos especializado em atendimento especializado
VII. 03 (três) terapeutas ocupacionais
VIII. 02 (dois) professores de educação física.
Art. 2º- O artigo 4º da Lei nº 2302/2022, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º (Revogado)
Art. 3º- O artigo 7º da Lei nº 2302/2022, passa vigorar com a seguinte redação:
(...)
Fica criado no Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Paranatinga-MT, os cargos de provimento efetivo acima especificados, com lotação, carga horária e requisitos para provimento conforme especificado no quadro constante no § 3º deste artigo, com vencimentos estabelecidos no Anexo VIII – Tabela de Vencimentos da Lei 533/2008.
§ 1º- As despesas decorrentes do cargo criado no “caput”, não provocam desobediência ao percentual para o Poder Executivo e tem autorização no artigo 33, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 1113 de 26 de junho de 2014.
§ 2º - As despesas decorrentes dos cargos, serão suportadas pela dotação de pessoal constante do orçamento vigente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura com a seguinte discriminação:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 002 – Departamento de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 367 – Educação Especial
Programa: 0005 - Educação: Responsabilidade De Todos
Projeto atividade: 2044 – Manutenção do Ensino Especial – 25%.
Caracterização do Projeto: Manutenção do Ensino Especial - 25%
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais
§ 3º - Fica acrescido nos Anexos da Lei nº 2302/2022, o Anexo I.
Art.4º- O artigo 16 da lei nº 2302/2022, passará a vigorar com a seguinte redação:
CAPITULO IV
Das Séries de Classes dos Cargos da Carreira
Art. 16º Ficam fixados os vencimentos da Equipe Multiprofissional da Secreataria Municipal de Educação, conforme a estrutura de classes e níveis estabelecidas nesta Lei, observados os coeficientes previstos no arts. 44 a 47 da Lei nº 533/2008, cujos valores constam do Anexo II – Tabela de Vencimentos, parte integrante desta norma, elaborada em conformidade com a Lei nº 2.949/2025.
Art.5º- O artigo 17 da lei nº 2302/2022, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 A série de classes do cargo de equipe multidiciplinar é estruturada em linha vertical de acesso, identificada por letras maiúsculas.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, com as seguintes correlações:
I - Classe A - habilitação específica de nível supeior, representado por licenciatura plena;
II - Classe B - habilitação específica de grau superior nível de graduação, representado por licenciatura plena, com especialização, atendendo as normas do Conselho Nacional de Educação-CNE
III - Classe C - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de mestrado na área de educação relacionada com sua habilitação;
IV - Classe D - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de doutorado na área de educação relacionada com sua habilitação.
§ 2º Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12, que constituem a linha vertical de progressão.
§ 3º A demais disposições obedecerá as regras do regime jurídico da Lei nº 533/2008, ressalvando a especificidades da presente norma.
Art.6º- O artigo 18 da lei nº 2302/2022, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18º - O cálculo dos vencimentos correspondentes às classes e aos níveis da série de classe dos cargos integrantes da carreira dos equipe multidisciplinar será feito multiplicando-se o valor do vencimento básico do cargo que é a classe A, Nível I pelo respectivo coeficiente, na forma seguinte:
EM RELAÇÃO ÀS CLASSES DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR
|
CLASSE |
COEFICIENTE |
|
A |
1,00 |
|
B |
1,50 |
|
C |
1,80 |
|
D |
2,20 |
|
EM RELAÇÃO AOS NÍVEIS |
||||||||||||||||||||||||||
|
Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, permanencendo vigentes as disposoções da Lei nº 533/2008 e da Lei nº 2.302/2022 que não colidirem com as alterações ora introduzidas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 03 de novembro de 2025.
ANTONIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
EQUIPE MULTIPROFISSIONAL
|
Nº. de cargos |
Denominação |
C. H |
Requisitos para Provimento e Qualificação Exigida |
Vagas Ocupadas |
Vagas Disponíveis |
|
03 |
Assistente Social / Serviço Social - Equipe Multiprofissional Educação |
30hs. |
Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos, sociais e educacionais da coletividade; Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; Intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; Intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino- aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado; Garantir a qualidade de serviços do estudante infanto-juvenil, de modo a garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; Aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a promover a eliminação de todas as formas de preconceito; Favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar; Atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais; Realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar de espaços coletivos de decisões; Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda; Contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação básica. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: Nível Superior Completo em Bacharel Assistência Social / Serviço Social e registro no respectivo Conselho |
0 |
03 |
|
03 |
Psicólogo - Equipe Multiprofissional Educação |
40hs. |
Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos da Psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem; Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; Promover processos de ensino-aprendizagem mediante intervenção psicológica; Orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado; Realizar avaliação psicológica ante as necessidades específicas identificadas no processo ensino-aprendizado; Auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração comunitária entre a escola, o estudante e a família; Contribuir na formação continuada de profissionais da educação; Oferecer programas de orientação profissional; Avaliar condições sócio históricas presentes na transmissão e apropriação de conhecimentos; Promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre a escola e a comunidade; Colaborar com ações de enfrentamento à violência e aos preconceitos na escola. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: Nível Superior Completo em Psicologia e registro no respectivo Conselho |
0 |
03 |
|
03 |
Psicopedagogo - Equipe Multiprofissional Educação |
30hs. |
Realizar avaliações psicopedagógicas; Utilizar métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos para diagnóstico, avaliação e intervenção relacionadas às dificuldades de aprendizagem; Entrevistar professores e pais, investigando a história escolar do aprendiz; Planejar e executar intervenções psicopedagógicas com aprendizes visando a solução dos problemas de dificuldade de aprendizagem e orientar professores e coordenadores pedagógicos; Fazer encaminhamentos e solicitações de avaliações a outros especialistas; Acompanhar processo de avaliação do aprendiz; Participar/colaborar na organização de instrumentos, procedimentos e avaliações nas diferentes áreas de atendimento; Documentar a avaliação do aprendiz na Instituição; Elaborar parecer técnico dos aprendizes acompanhados nos estabelecimentos de ensino básico da Rede Pública Municipal; Participar de fechamentos de avaliações dos aprendizes acompanhados nos estabelecimentos de ensino básico da Rede Pública Municipal; Participar/ organizar planos e programas da Instituição; Participar das reuniões da própria Secretaria Municipal de Educação e Cultura e na escola do aluno atendido pela Equipe Multiprofissional, sempre que solicitado; Incumbir-se das demais tarefas inerentes a função, indispensáveis ao funcionamento do serviço da Equipe Multiprofissional, estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: Curso Superior (Reconhecidos pelo MEC) – Licenciatura Plena com Especialização em Psicopedagogia Clínica e Institucional; Nível Superior – Licenciatura em Psicopedagogia. |
0 |
03 |
|
02 |
Fonoaudiólogo - Equipe Multiprofissional Educação |
40hs. |
Identificar problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, empregando técnicas próprias de avaliação e fazendo o treinamento fonético, auditivo, de dicção, empostação da voz e outros, para possibilitar o aperfeiçoamento e/ou reabilitação da fala; Avaliar deficiências do estudante, realizando exames fonéticos, da linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas próprias, para estabelecer o plano de treinamento ou terapêutico; Encaminhar o estudante ao especialista, orientando e fornecendo-lhe indicações para solicitar parecer quanto ao melhoramento ou possibilidade de reabilitação; Emitir parecer quanto ao aperfeiçoamento ou à prática de reabilitação fonoaudiológica, elaborando relatórios, para complementar o diagnóstico; Programar, desenvolver e supervisionar o treinamento de voz, fala, linguagem, expressão do pensamento verbalizado, compreensão do pensamento verbalizado e outros, orientando e fazendo demonstrações de respiração funcional, empostação de voz, treinamento fonético, auditivo, de dicção e organização do pensamento, em palavras, para reeducar e/ou reabilitar o estudante; Opinar quanto às possibilidades fonatórias e auditivas do indivíduo, fazendo exames e empregando técnicas de avaliação específicas, para possibilitar a seleção profissional ou escolar; Participar de equipes multiprofissionais para identificação de distúrbios de linguagem em suas formas de expressão e audição, emitindo parecer de sua especialidade, para estabelecer o diagnóstico e tratamento; Assessorar autoridades superiores, preparando informes e documentos em assuntos de fonoaudiologia, a fim de possibilitar subsídios para elaboração de ordens de serviço, portarias, pareceres e outros. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: Nível Superior Completo em Fonoaudiologia e registro no respectivo Conselho. |
0 |
02 |
|
02 |
Professor em libras ou Pedagogo com atesto em Libras -Equipe Multiprofissional Educação |
30hs. |
Participar da colaboração da Proposta Pedagógica da Rede Pública Municipal de Educação Básica e dos seus estabelecimentos de ensino; Elaborar, executar e avaliar o Plano de Atendimento Educacional Especializado (AEE); Organizar o tipo de atendimento, conforme a necessidade específica do aluno, definindo cronograma e a carga horária individual ou em grupo; Programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; Produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis; Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum e com os demais profissionais da escola; Dar conhecimento à família da proposta do AEE e do desempenho do aluno; Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e das atividades de formação continuada organizadas pela Equipe Multiprofissional e/ou Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Organizar e manter atualizados os registros de avaliação do aluno; Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis aos fins educacionais e ao processo de ensino e de aprendizagem. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: Curso Superior (Reconhecidos pelo MEC) – Licenciatura Plena com Especialização em Libras; Nível Superior – Licenciatura em Libras. |
0 |
02 . |
|
04 |
Professor pedagogo AEE -Atendimento Educacional Especializado - Equipe Multiprofissional Educação |
30hs. |
Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da educação especial; Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; Acompanhar e organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncional; Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola; Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade; Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno; Ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, o soroban, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade entre outros; de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia, atividade e participação. Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares. Promover atividades e espaços de participação da família e a interface com os serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: Curso Superior (Reconhecidos pelo MEC) – Licenciatura Plena com Especialização em Educação Especial; Nível Superior – Licenciatura em Educação Especial |
0 |
03 . |
|
03 |
Terapeuta Ocupacional - Equipe Multiprofissional Educação |
30hs. |
Planejar e desenvolver atividades ocupacionais e recreativas; Elaborar programas de tratamento avaliando as consequências deles decorrentes; Orientar a execução de atividades manuais e criativas para fins de recuperação do indivíduo; Ministrar técnicas de trabalho em madeira, couro, argila, tecido corda e outras; Motivar para o trabalho, valorizando a expressão criadora do indivíduo; Proporcionar condições para que os trabalhos realizados, sob sua orientação, sejam divulgados e valorizados através da participação de concursos e exposições; Avaliar a participação do estudante nas atividades propostas, mediante ficha pessoal de avaliação; Avaliar os trabalhos realizados; Promover atividades sócio recreativas; Promover reuniões, visando ao melhor atendimento dos participantes; Participar de programas voltados para a saúde pública; Emitir pareceres sobre assuntos de sua especialidade; Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; Executar outras tarefas afins. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: Ensino Superior em Terapia Ocupacional, reconhecido pelo MEC - Registro Ativo no Conselho de Classe |
0 |
02 . |
|
04 |
Professor de Educação Física |
30h |
Coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, nas áreas de atividades físicas e do exercício físico, destinados à promoção, prevenção, proteção, educação, intervenção, recuperação, reabilitação, tratamento e cuidados paliativos da saúde física e mental, na área específica ou de forma multiprofissional e/ou interdisciplinar, no âmbito Municipal; Exercer atividades por meio de intervenções, legitimadas por diagnósticos, utilizando métodos e técnicas específicas de consulta, avaliação, prescrição e orientação de sessões de exercícios físicos e atividades físicas com objetivo de promoção da saúde, bem como, prevenção, controle, recuperação e tratamento das doenças, lesões e seus agravos; Avaliar, coletar dados, reunir elementos, interpretar informações e exames, considerar fatores de risco, definir indicações e contraindicações relativas e absolutas para a prática de atividades físicas e exercícios físicos, objetivando fundamentar a decisão sobre o método, tipo, duração, frequência, intensidade de exercício e demais procedimentos a serem adotados na prescrição e controle da intervenção, incluindo critérios de interrupção; Conhecer, aplicar e interpretar testes de laboratório e de campo, protocolos de avaliação física, medidas antropométricas e questionários, bem como, reconhecer suas indicações e contraindicações, incluindo o preparo do usuário e mecanismos de funcionamento de métodos, técnicas e equipamentos, suas limitações e indicações de interrupção dos testes; Aplicar métodos e técnicas psicomotoras diversas, orientar e ministrar exercícios físicos, para promover, otimizar, reabilitar e aprimorar o funcionamento fisiológico, o condicionamento e o desempenho físico corporal, e buscar, por meio da atividade física, a autonomia, o autocuidado, o bem-estar, o estilo de vida ativo, a educação, a prevenção de doenças, a compensação de distúrbios funcionais, o restabelecimento de capacidades físicas, a autoestima e a manutenção das boas condições de vida e da saúde; Promover estilos de vida saudáveis às necessidades de indivíduos e grupos, atuando como agente de educação em saúde e de transformação social; Utilizar fichas de controle ou equivalentes, para registrar as informações sobre dados clínicos e pessoais, hábitos de vida, uso de medicamentos ou tratamento médico específico, limitações, condições físicas e mentais, comorbidades, sinais e sintomas, barreiras e facilitadores, bem como o programa desenvolvido pelo usuário e posteriormente relatar as informações referentes às atividades assistenciais; Desenvolver estudos, pesquisas e investigação científica, na área específica, de forma multiprofissional e/ou interdisciplinar, com a finalidade de fomentar a prática baseada em evidências, bem como, estratégias de intervenção custo-efetividade na área da atividade física e do exercício físico; Atuar e contribuir de forma efetiva para a qualidade do trabalho individual e em equipe multiprofissional e/ou interdisciplinar, em conformidade com o Código de Ética Profissional, sem renunciar a sua autonomia técnico-científica. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: Licenciatura plena em Educação Física, reconhecido pelo MEC - Registro Ativo no Conselho de Classe respectivo |
0 |
02 |
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS — EQUIPE MULTIPROFISSIONAL
(Base: Lei nº 2949/2025 — Classe A Nível 1 (40h) = R$ 6.156,39; coeficientes: Classes A=1,00 B=1,50 C=1,80 D=2,20; Níveis 1→12 conforme Projeto)
Tabela para cargos — 30 horas semanais (base proporcional 75% do valor 40h)
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
|
|
Nível |
Coeficiente |
Salário |
Salário |
Salário |
Salário |
|
1 |
1,000 |
R$ 4.617,29 |
R$ 6.925,94 |
R$ 8.311,12 |
R$ 10.158,04 |
|
2 |
1,050 |
R$ 4.848,15 |
R$ 7.272,23 |
R$ 8.726,68 |
R$ 10.665,94 |
|
3 |
1,100 |
R$ 5.079,02 |
R$ 7.618,53 |
R$ 9.142,23 |
R$ 11.173,84 |
|
4 |
1,150 |
R$ 5.309,88 |
R$ 7.964,83 |
R$ 9.557,79 |
R$ 11.681,74 |
|
5 |
1,200 |
R$ 5.540,75 |
R$ 8.311,12 |
R$ 9.973,35 |
R$ 12.189,65 |
|
6 |
1,250 |
R$ 5.771,61 |
R$ 8.657,42 |
R$ 10.388,90 |
R$ 12.697,55 |
|
7 |
1,300 |
R$ 6.002,48 |
R$ 9.003,72 |
R$ 10.804,46 |
R$ 13.205,45 |
|
8 |
1,400 |
R$ 6.464,21 |
R$ 9.696,31 |
R$ 11.635,57 |
R$ 14.221,25 |
|
9 |
1,500 |
R$ 6.925,94 |
R$ 10.388,90 |
R$ 12.466,68 |
R$ 15.237,06 |
|
10 |
1,530 |
R$ 7.064,45 |
R$ 10.596,68 |
R$ 12.716,02 |
R$ 15.541,80 |
|
11 |
1,560 |
R$ 7.202,97 |
R$ 10.804,46 |
R$ 12.965,35 |
R$ 15.846,54 |
|
12 |
1,590 |
R$ 7.341,49 |
R$ 11.012,24 |
R$ 13.214,68 |
R$ 16.151,28 |
Tabela para cargos — 40 horas semanais (valores diretos da Lei nº 2949/2025)
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
|
|
Nível |
Coeficiente |
Salário |
Salário |
Salário |
Salário |
|
1 |
1,000 |
R$ 6.156,39 |
R$ 9.234,59 |
R$ 11.081,50 |
R$ 13.544,06 |
|
2 |
1,050 |
R$ 6.464,21 |
R$ 9.696,31 |
R$ 11.635,58 |
R$ 14.221,26 |
|
3 |
1,100 |
R$ 6.772,03 |
R$ 10.158,04 |
R$ 12.189,65 |
R$ 14.898,46 |
|
4 |
1,150 |
R$ 7.079,85 |
R$ 10.619,77 |
R$ 12.743,73 |
R$ 15.575,67 |
|
5 |
1,200 |
R$ 7.387,67 |
R$ 11.081,50 |
R$ 13.297,80 |
R$ 16.252,87 |
|
6 |
1,250 |
R$ 7.695,49 |
R$ 11.543,23 |
R$ 13.851,88 |
R$ 16.930,07 |
|
7 |
1,300 |
R$ 8.003,31 |
R$ 12.004,96 |
R$ 14.405,95 |
R$ 17.607,28 |
|
8 |
1,400 |
R$ 8.618,95 |
R$ 12.928,42 |
R$ 15.514,10 |
R$ 18.961,68 |
|
9 |
1,500 |
R$ 9.234,59 |
R$ 13.851,88 |
R$ 16.622,25 |
R$ 20.316,09 |
|
10 |
1,530 |
R$ 9.419,28 |
R$ 14.128,92 |
R$ 16.954,70 |
R$ 20.722,41 |
|
11 |
1,560 |
R$ 9.603,97 |
R$ 14.405,95 |
R$ 17.287,14 |
R$ 21.128,73 |
|
12 |
1,590 |
R$ 9.788,66 |
R$ 14.682,99 |
R$ 17.619,59 |
R$ 21.535,05 |