LEI Nº 2113/2015
9 de Abril de 2015
DATA: 07 de abril de 2015.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, suplementadas e reduzidas se necessário, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), nos termos do inciso II do art. 41 e do inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no orçamento para o exercício de 2015, aprovado pela Lei nº 2087/2014, conforme segue:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.050.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
02.050.0.0.04.122.0004.1008- AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA PROCON SINOP
4.4.90.00.00.00 - 0300000000- Aplicações Diretas R$ 70.000,00
- (setenta mil reais)
T O T A L R$ 70.000,00
Art. 2º. Para cumprimento do art. 1º, de acordo com o art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal n.º 4320/64 e do art. 16 da Lei nº 2006/2014, os recursos no montante de R$70.000,00 (setenta mil reais) provenientes de superávit financeiro do PROCON Sinop, apurados conforme Planilha elaborada pela Diretoria Adjunta de Orçamento – Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM 07 de abril de 2015.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
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| DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS EM CONTA SALDO 2014 PARA SUPLEMENTAÇÃO 2015 | |||||||||||||
| RECURSO/ CONTA ( A ) | RESTOS LIQUIDADOS (B) | RESTOS A LIQUIDAR (C) | DEP.TERC./ SERV.DA DIV. A PAGAR (D) | TOTAL RP EXERCICIO 2014 (E) = (B+C+D) | RECURSOS EM CONTA - BDT 31/12/2014 ( F ) | TOTAL A SER SUPLEMENTADO/ SUPERÁVIT FINANCEIRO ( G ) = (F - E) | DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER SUPLEMENTADA/ FONTE | VALOR R$ | |||||
| PROCON - fonte 0.1.00.000000, CEF C/C 437-8. | 0,00 | 735,19 | 0,00 | 735,19 | 517.197,22 | 516.462,03 | 1008-4.4.90.52.00.00.0.3.00.000000 | 70.000,00 | |||||
| PROCON - fonte 0.1.94.000000, CEF C/C 437-8. | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 15.786,09 | 15.786,09 | |||||||
| 0,00 | 735,19 | 0,00 | 735,19 | 532.983,31 | 532.248,12 | 70.000,00 | |||||||
| Nota: Dados Extraídos do BDT de 31/12/2014 e Relação de Empenhos em Aberto no Exercício de 2014. | Diretoria Adjunta de Orçamento - 24/03/2015 | ||||||||||||
| TEODORO MOREIRA LOPES | |||||||||||||
| Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento | |||||||||||||