Processo Administrativo Licitatório nº 353/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTE INTELECTUAL EM ASSESSORAMENTO EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO.

FAVORECIDO:  LEIS LTDA,

CNPJ: 03.725.725/0001-35;

VALOR TOTAL:  R$ 30.100,00 (trinta mil e cem reais)

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade de Licitação, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação por inexigibilidade, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74, inciso caput III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação conforme Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações. 

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos. 

Prefeitura de Santa Carmem, em 04 de outubro de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal