TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS

Por meio do presente, de um lado o MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE, com sede na Rua Antonio Tavares, 3310, Bairro Centro, Mirassol D' Oeste - MT, CEP 78.280-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Hector Alvares Bezerra, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 036.127........ , doravante denominado CEDENTE, e de outro lado a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, com sede na Rua Cassiano Silveira Borges, n. 1231, Parque Morumbi, Mirassol D' Oeste - MT, neste ato representado pela Presidente, Sra. Maria Ângela Comar Bonfochi, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 066.761... , doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem firmar o presente Termo de Cessão de Uso, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O Município de Mirassol D'Oeste - CEDENTE - cede à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - CESSIONÁRIA, para que esta utilize, a título não oneroso, a CADEIRA FLUTUANTE PARA PCD, n° Tombamento 19362, que se encontra em perfeito estado de funcionamento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1 - OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

2.1.1. Usar o Objeto exclusivamente para as atividades institucionais e para a manutenção da CESSIONÁRIA.

2.1.2. Zelar pela guarda do bem e comunicar ao CEDENTE a ocorrência de eventuais acidentes.

2.1.3. Não emprestar ou locar o objeto deste termo, sendo permitido o uso apenas pelas pessoas vinculadas à Cessionária.

2.1.4. Restituir o bem, em caso de desuso, nas mesmas condições em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural pelo uso e/ou ocorrência de casos fortuitos ou força maior.

2.2 - OBRIGAÇÕES DA CEDENTE

2.2.1. Entregar o objeto do presente termo, em perfeitas condições de uso.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

A vigência deste Termo de Cessão será por tempo indeterminado, a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial dos Municípios.

CLÁUSULA QUARTA - DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO

O prazo de vigência da cessão do objeto poderá ser prorrogado mediante concordância das partes, por meio de Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO

O presente Termo poderá ser rescindido por acordo entre as partes, a qualquer tempo, desde que devidamente justificado o interesse e mediante requerimento escrito prévio de 15 (quinze) dias.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

A eficácia do presente termo fica condicionada à publicação do seu extrato no Diário Oficial dos Municípios.

E, por estarem justos e contratados, foi lavrado o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, que vão assinados pelas partes abaixo relacionadas.

Mirassol D'Oeste - MT, 23 de outubro de 2025.

HECTOR ALVARES BEZERRA	MARIA ANGELA COMAR BONFOCHI
Prefeito CEDENTE	Presidente da APAE CESSIONÁRIO