RATIFICAÇÃO:

Objeto: Contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviços de Natureza Predominantemente Intelectual relacionada a Auditoria de Fatos Geradores Declarados pelos Contribuintes Inerentes às Transmissões de Bens Relativos aos Anos de 2023, 2024 e 2025, bem como Perícias sobre as Últimas Transações Imobiliárias Municipais no mesmo Período, Subsidiando o Planejamento Tributário na Confecção do Quadro de Referência de Valores Fundiários Rurais, a partir da Média Ponderada dos Valores Praticados no Âmbito do Município, Atividades estas Essenciais ao Setor de Tributos na Instauração de Processo Administrativo Próprio de Arbitramento da Base de Cálculo Concernente ao Valor Venal dos Bens, em Estrita Observância a Critérios Técnicos e Metodológicos Aplicáveis do Município de Paranatinga -MT, em Atendimento a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Paranatinga /MT.

Fundamento Legal: com fulcro no artigo 74, Inciso III, da Lei Federal nº14.133/2021.

Fornecedor: DATAURB GESTÃO DE CIDADES LTDA.

CNPJ: 52.664.587/0001-37

Valor Total: 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).

Inexigibilidade de Licitação 26/2025.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor Antônio Marcos Thomazini, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pelo ilustre Secretário Municipal de Administração o Senhor Marcelos Fernandes e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 03 de outubro de 2025.

Antônio Marcos Thomazini

Prefeito Municipal.