FICA ABERTO UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica aberto um Crédito Suplementar para a Câmara Municipal de Vereadores de Campo Verde, Estado de Mato Grosso no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) conforme Lei Federal 4.320/64, artigo 43 e Lei Municipal Orçamentária Anual nº.3.111/2024, Artigo 6º, junto aos seguintes elementos:

Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Unidade Orçamentária: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0054 –AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 10002 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......................R$ 345.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

Artigo 2º. Os recursos para servir de cobertura para o Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior decorrerão de anulação parcial do orçamento da despesa da própria Câmara Municipal de Campo Verde, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, junto aos seguintes elementos de despesa:

Órgão: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Unidade Orçamentária: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0054 –AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 10001 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................................................................................... R$105.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Órgão: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Unidade Orçamentária: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0054 –AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 20001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.91.00.00 –SENTENÇAS JUDICIAIS............................... R$40.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Órgão: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Unidade Orçamentária: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0054 –AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 20001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00.00 –DIÁRIAS-CIVIL........................................ R$100.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Órgão: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Unidade Orçamentária: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0054 –AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 20001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.18.00.00 – AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES.... R$15.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Órgão: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Unidade Orçamentária: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0054 –AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 20001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA... R$15.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Órgão: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Unidade Orçamentária: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0054 –AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 20001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.92.00.00 –DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES....... R$40.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Órgão: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Unidade Orçamentária: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0054 –AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 20001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00.00 –INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................R$30.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT, em 03 de novembro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL