"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 104/2025, e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° 001/2025 e Decreto 274/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como: Fiscal, a servidora NATHALY ANNY DE MATTOS DE AQUINO, Secretária Adjunta de Assistência Social, portadora do CPF nº CPF 058.128.341.48, e como Suplente a servidora LUÍSA ROSSI TOMAZELI DE ANGELI, Agente Administrativo, portadora do CPF nº 067.526.421.92, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº 099/2025, conforme abaixo:

CONTRATO	|OBJETO	FORNECEDOR	ASSINATURAS
104/2025	Contratação de empresa especializada para a aquisição de materiais natalinos, visando a decoração e ambientação dos espaços públicos do município de Nova Bandeirantes e do Distrito De Japuranã, nos locais indicados pelo Departamento De Cultura, com o objetivo de promover o embelezamento urbano e o espírito natalino durante o período de festividades de final de ano. Sendo o serviço de propriedade do contratado, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. utilizando-se os termos da ata de registro de preços N° 194/2025, oriundo do Pregão Presencial N° 42/2025, autorizado pela Prefeitura Municipal de Aripuanã-MT.	CASA NOEL LTDA CNPJ Nº: 49.366.231/001-73	_____________________________ Fiscal: Nathaly Anny De Mattos De Aquino CPF 058.128.341.48 _____________________________ Suplente: Luísa Rossi Tomazeli de Angeli CPF nº 067.526.421.92

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 03 de novembro de 2025.

Registre-se

Publique-se

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal