“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho á servidora Sra. Sandra Lima”.

O DIRETOR EXECUTIVO DO PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c Art. 3ª da Lei Complementar nº 182 de 19 de março de 2020, que trata do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Canarana/MT; Lei Complementar nº 125, de 02 de setembro de 2014, que estabeleceu normas de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Canarana – MT e Lei Municipal nº 1.906, de 24 de janeiro de 2025 que estabelece o índice de Revisão Geral na remuneração dos servidores do poder executivo de Canarana/MT, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2025.03.26156P, do PREVICAN, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, com proventos proporcionais calculados pela média aritmética, à Sra. SANDRA LIMA, brasileira, portadora do CPF sob nº 034..897.421-33,0, servidora efetiva, no cargo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, Classe “A”, Nível “02”, 40 horas, lotada junto a Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº 5382, contando com 08 (oito) anos e 13 (treze) dias de tempo total de contribuição da servidora, junto a municipalidade.

Art. 1º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 19/09/2025, e os efeitos financeiros a partir de 07/10/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT,29 de outubro de 2025.

FERNANDO DE SOUZA Diretor Executivo do PREVICAN

Homologo:

VILSON BIGUELINI Prefeito Municipal